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24/03/2026
Utilização do MCDA pode ampliar cobrança extrajudicial da dívida ativa municipal
Uso da ferramenta foi debatida em programa exibido pela CNM. A Confederação Nacional de ...
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20/03/2026
RFB lança novo sistema para Arrolamento de Bens
Nova plataforma entrou em operação no dia 18 de março. O que muda para os Cartórios? A ...
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20/03/2026
PROVIMENTO Nº 15/2026-CGJ
Processo nº 8.2023.0010/003578-6 ÁREA NOTARIAL e REGISTRAL Agenda 2030 - OND 16.6 - Desenvolver ...
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20/03/2026
STF tem mais três votos a favor de restrições à compra de terras com capital ...
O Supremo Tribunal Federal avançou no julgamento de duas ações que discutem as restrições à ...
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20/03/2026
CCJ aprova projeto que restringe bens penhoráveis de devedores
A proposta, da deputada Laura Carneiro, visa uniformizar a legislação civil e processual, evitando decisões ...
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20/03/2026
Registrador gaúcho preenche lacuna na doutrina jurídica com obra sobre acessão e seus ...
Fruto de pesquisa acadêmica na USP o livro de Rodrigo Pacheco Fernandes conecta institutos do Direito Romano a fenômenos ...
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18/03/2026
Não é possível concessão automática do título de domínio definitivo de florestas ...
Entendimento foi proferido pelo STF ao julgar ADIs propostas em face de legislação acreana. O Supremo Tribunal Federal ...
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18/03/2026
STJ afasta penhora e averbação sobre bem de família ainda financiado
Confira a opinião de Alessandro Junqueira de Souza Peixoto publicada no Migalhas. O portal Migalhas publicou a opinião de ...
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18/03/2026
STF: Zanin cobra Incra por falta de dados sobre uso de terras por estrangeiros
Ministro questionou ausência de informações consolidadas, apesar de exigência nos formulários de ...
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