Provimentos Estaduais

RCPN: Atualização do artigo 291 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR - Traslado de assento de casamento. Regime de bens. Resolução nº 583/2024-CNJ

RI: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 602 da Consolidação Normativa Notarial e Registral

Registro de Imóveis - Estabelece normas especiais para o registro da Regularizac?a?o Fundia?ria Urbana por meio do More Legal V e da Reurb no âmbito das Comarcas do Estado do Rio Grande do Sul.

Recepciona o Provimento nº 176 do CNJ, alterando dispositivos da Consolidação Normativa Notarial e Registral, e dá outras providências

TN: Impossibilidade de lavratura de atos notariais, a exemplo de escritura pública ou procuração, que tratem de colocação de criança ou adolescente em família substituta, na modalidade de adoção, guarda ou tutela, sem prévia autorização judicial.

TN - Altera o artigo 38 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, conforme o Provimento  nº 178/2024 do CNJ  

Dispõe sobre os registros e averbações realizados na incorporação imobiliária e instituição do condomínio na forma prevista pelo artigo 237-A da Lei nº 6.015/73, de modo a não realizar tais cobranças por unidade autônoma, nos termos da decisão do Pedido de Providências nº 0005169-60.2021.2.00.0000 do Colendo CNJ, alterando dispositivos da Consolidação Normativa Notarial e Registral, e dá outras providências.

TN - Altera o artigo o 959 na Consolidação Normativa Notarial e Registral, conforme o Provimento n 181/2024 do CNJ.

TP - Altera os artigos 20, 974, 976, 991, 992 e 993 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, conforme o Provimento nº 167/2024 do CNJ.

Autoriza a escrituração exclusivamente em meio eletrônico, acrescentando o artigo 464-A da CNNR, e dá outras providências.

RTD. Orienta sobre a forma de registro das atas de assembleia de condomínio no Livro B do Registro de Títulos e Documentos, altera a redação do art. 404 e acrescenta §1º, I e II, §2º e §3º e cria o Título VIII-B no Livro IV e o art. 404-B, todos na CNNR

TP: Atualização do art. 992, § 3º, e acréscimo dos parágrafos 5º, 6º e 7º, da Consolidação Normativa Notarial e Registral, para possibilitar a intimação do aponte a protesto por meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz.

RCPN: Institui o Projeto de Regularização Documental dos Povos Originários no Estado do Rio Grande do Sul, alterando a Consolidação Normativa Notarial e Registral.

Dispõe quanto aos procedimentos a serem adotados nos Serviços Extrajudiciais após o dia 03 de junho de 2024, em razão da tragédia climática que assola o Estado do Rio Grande do Sul, e estabelece o dia 05/06/2024 como data limite para pagamento da guia do selo da competência abril, e dá outras providências.

Dispõe quanto aos procedimentos a serem adotados nos Serviços Extrajudiciais, entre os dias 18 e 31 de maio de 2024, em razão da tragédia climática que assola o Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Autoriza de forma execional a utilização do módulo visualização de matrículas do SAEC/ONR para lavratura de escrituras públicas relativa a bens imóveis, em relação às serventias de registro imobiliário que estiverem totalmente inoperantes

Dispõe quanto aos procedimentos a serem adotados nos Serviços Extrajudiciais, entre os dias 13 e 17 de maio de 2024, em razão da tragédia climática que assola o Estado do Rio Grande do Sul. Prorroga o prazo das prestações de contas de Delegatários e Interinos até 31/05/2024, e dá outras providências

Dispõe quanto à prorrogação da prestação de contas de Delegatários e Interinos, em razão da tragédia climática que assola o Estado do Rio Grande do Sul

Dispõe quanto aos procedimentos a serem adotados nos Serviços Extrajudiciais, entre os dias 06 e 10 de maio de 2024, em razão da tragédia climática que assola o Estado do Rio Grande do Sul

Estabelece o procedimento a ser observado por Notários e Registradores para a cobrança de emolumentos em razão da prática de atos notariais e registrais, no âmbito de suas serventias, em Procedimento de Reunião de Execuções perante a Justiça do Trabalho, mediante a utilização do selo de código PEPO (pagamento de emolumentos a posteriori).

Tabelionato de Notas: altera a CNNR, determinando que ocorra controle dos valores antecipados pelo usuário para atos do Registro de Imóveis, bem como para pagamento de Impostos e Taxas. Todas as Especialidades: altera a CNNR, determinando que o Livro de Controle de Depósito Prévio espelhe de forma efetiva o montante depositado a título de adiantamento de emolumentos.

Altera dispositivos do Título VIII da Consolidação Normativa Notarial e Registral e dá outras providências

Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 4º da Consolidação Normativa Notarial e Registral

RI: Altera o inciso III do artigo 622 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.

Atualização do § 5º do artigo 993 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR – Intimação via postal. Prazo para encaminhamento da intimação via edital.

Altera o caput e inclui o parágrafo 9º, ambos do artigo 5º da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, tornando obrigatório o horário ininterrupto de atendimento ao público das serventias extrajudiciais nos municípios com mais de cem mil habitantes.

Altera o art. 36 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, acrescentando a Polícia Civil, o Estado do Rio Grande do Sul, bem como suas autarquias e fundações, ao rol de entidades isentas de emolumentos para atendimento de requisições de certidões de qualquer espécie.

Atualização do inciso IV do artigo 1.012 da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR). Cancelamento de protesto. Instrumento de protesto materializado em
papel de segurança e em papel branco protegido.

Estabelece o procedimento e as datas para concessão dos avisos prévios e nomeações dos novos interinos nas serventias extrajudiciais atingidas pela decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1183.

Acrescenta o parágrafo 3º e 4º ao artigo 461 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.

Altera o artigo 876 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.

Altera o artigo 644 e acrescenta o seu parágrafo único na Consolidação Normativa Notarial e Registral.

RI: Revogação do inc. II e alteração da numeração do parágrafo único e inciso I, todos do art. 680 da CNNR. Fiscalização das restrições urbanísticas convencionais.

Renumera o parágrafo único para parágrafo 1.º e acrescenta o parágrafo 2.º ao artigo 626 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, orientando sobre a forma de lançamento das cessões de direitos hereditários e/ou de meação onerosas ou gratuitas nas matrículas imobiliárias.

TP: Atualização do artigo 1.026 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR - Cancelamento de protesto de CDA por envio indevido. Isenção de emolumentos.

RCPN: Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 35 da Consolidação Normativa Notarial e
Registral. RI: Altera as redações dos parágrafos 1º e 2º do artigo 648 da CNNR.

Acrescenta o parágrafo 3º aos artigos 895 e 908 da CNNR.

Disponibiliza a relação das serventias disponíveis para as movimentações relativas à decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1183. Altera o início de vigência do Provimento nº 49/2023 e dá outras providências.

TABELIONATO DE NOTAS – Altera a redação de artigos da CNNR, determinando novas regras para cobrança de emolumentos nos Inventários e Partilhas Extrajudiciais.

ISS - Estabelece a possibilidade de repasse aos usuários do ISS relativo aos Serviços Notariais e de Registro.

Altera o parágrafo primeiro do artigo 41 da Consolidação Normativa Notarial e Registral , atualizando os valores dos Selos Digitais de Fiscalização Notarial e Registral.

RCPN - Atende determinação do CNJ, revogando e alterando dispositivos na CNNR.

Estabelece prazo para manutenção dos dados de visualização dos atos praticados pelos Serviços Notariais e Registrais acessados por Qr Code.

Registro de Imóveis – Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao artigo 537 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.

Estabelece os critérios iniciais para as movimentações relativas à decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1183, alterando a CNNR.

Regulamenta a cobrança de emolumentos e a possibilidade de gratuidade no procedimento notarial e registral da adjudicação compulsória pela via extrajudicial.

Altera o caput do artigo 453 da Consolidação Normativa Notarial e Registral e altera a redação do seu parágrafo 2º

RCPN: Revoga o artigo 9º do Provimento nº 23/2023-CGJ/RS

Regulamenta a participação de advogados na lavratura de testamentos públicos. Transforma o parágrafo único do art. 16 da CNNR em parágrafo primeiro e acrescenta o parágrafo segundo

Regulamenta a atuação da Comissão Permanente em Defesa das Prerrogativas dos Notários e Registradores em questões técnicas que dependam de estudo pormenorizado e normatização em nível estadual, com caráter consultivo, e dá outras providências

Registro de Imóveis - Institui o More Legal V, alterando dispositivos da CNNR, e dá outras providências.

Retoma a obrigatoriedade da geração e averbação do Código Nacional de Matrícula (CNM) e orienta para observância do Provimento n.º 143-CNJ e da Recomendação n.º 01/2023 do Conselho Deliberativo do ONR.

Recepciona os termos da Lei Federal nº 14.382/22 e atualiza dispositivos da CNNR.

Revoga o §6º do artigo 1.012 e altera o texto do artigo 1.031, ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral.

RI: Altera o parágrafo 4º do artigo 19 e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 614 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.

Cria o EQLG - 25, destinado às pessoas com hipossuficiência econômica provisória decorrente de tragédia ou desastre natural, e dá outras providências.

Regulamenta o procedimento registral de adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão ou de promessa de cessão quitadas e as atas notariais, orientando sobre a cobrança de emolumentos.

Fica determinado aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos do Rio Grande do Sul o preenchimento eletrônico dos formulários a seguir indicados até o dia 15/08/2023, impreterivelmente.

Registro de Imóveis - Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 698 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.

RCPN e parte Geral: Recepciona os termos da Lei Federal nº 14.382/22 e atualize dispositivos da CNNR.

TABELIONATO DE NOTAS – Possibilita nomeação de testamenteiro, definição e pagamento do percentual da vintena no momento da lavratura de escritura pública de inventário e partilha nos casos de existência de testamento. Acrescenta o inciso I ao parágrafo 2º do artigo 899 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR.

TN: Acrescenta o parágrafo 3.º ao artigo 868 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.

RCPN: Autorização para realização de restaurações, retificações e suprimento de registros na via administrativa. Inclui parágrafos no art. 261 da CNNR.

Prorroga o prazo para os responsáveis interinos se adequarem aos termos determinados na decisão do CNJ nos autos da Consulta nº 0005002-09.2022.2.00.0000.

RCPN e TN: Altera o artigo 275-A e seus parágrafos 1º e 2º. Altera o inciso II e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 249. Altera o parágrafo 3° e acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao artigo 874, todos da Consolidação Normativa Notarial e Registral.

RI: Suspende, provisoriamente, a obrigatoriedade da geração e averbação do Código Nacional de Matrícula.

RI - Determina que a averbação de saneamento deverá ser realizada sem cobrança de emolumentos e selos do usuário.

RI - Autoriza a utilização de assinatura eletrônica qualificada nos Livros 2-RG e 3-RA.

Acrescenta par. único ao art. 53 da CNNR, para fins de regulamentar o cumprimento da decisão do CNJ nos autos da Consulta nº 0005002-09.2022.2.00.0000.

RCPN: REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO E COBRANÇA DE EDITAIS EM MEIO ELETRÔNICO, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 202 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL.

RCPN - Dá cumprimento ao decidido pelo CNJ no PCA nº 0005909-57.2017.2.00.0000.

Determina aos Serviços Notariais e de Registro que comprovem a adequação aos termos determinados no Provimento nº 134/2022-CNJ – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) no prazo de 60 (sessenta) dias, e dá outras providências.

Determina a gratuidade das certidões nos Tabelionatos de Protesto de Títulos para pessoas hipossuficientes que pretendam instruir pedidos de alteração de prenome e gênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Cria EQLG próprio para os atos de averbação de prenome e gênero no RCPN, bem como certidões do TP.

RCPN: Altera a redação do inciso II do artigo 113 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.

RCPN: Dispõe acerca do enquadramento de atos registrais exclusivamente no âmbito da Reurb-S no EQLG-20 – Lei nº 13.465/2017 - Gratuidade aos reconhecidamente pobres (certidões), inserção do Ato Cartorial 103 (certidões expedidas, incluída a busca).

RCPJ – Adesão obrigatória à Redesim.

Registro de Imóveis - Altera o artigo 579 e parágrafo único da Consolidação Normativa Notarial e Registral.

TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS: Altera o parágrafo 3º do artigo 1.012 da CNNR.

TABELIONATO DE NOTAS – E-NOT ASSINA - Acrescenta parágrafos ao artigo nº 959 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR, para disciplinar o procedimento de reconhecimento de assinatura eletrônica pelo e-Not Assina em documento particular.

RI - Inclui o §2º ao artigo 594 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, transformando o atual parágrafo único em §1º.

Altera o artigo 19 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nos Serviços Notariais e de Registro do Rio Grande do Sul nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022.

RTD - Alteração do inc. IV do art. 393 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.

Revoga o inciso V e dá nova redação ao parágrafo segundo, ambos do artigo 113 da CNNR.

Suspende a vigência do Provimento n° 34/2022-CGJ.

Aposentadoria facultativa e extinção da delegação. Art. 39, II, da Lei Federal nº 8.935/94. Decisão com caráter normativo do plenário do CNJ.

Tabelionato de Protesto: Inclui o parágrafo 6º ao artigo 1.012 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.

Adia o início de vigência do Provimento n° 34/2022 para o dia 03/10/2022. Encaminha aos Notários e Registradores o Manual de Instruções sobre o funcionamento da CEPIT produzido pela Arpen-RS.

RCPN - Cria o EQLG 22 e os atos cumulados 137 e 138 no Sistema Selo Digital, estabelecendo diretrizes de aplicação.

Cria novo título no Livro I da CNNR, relativo à competência para gestão das despesas dos Serviços Notariais e de Registro vagos e seus procedimentos, alterando e realocando artigos.

Autoriza a criação da Central Eletrônica de Publicações e de Interdições e Tutelas – CEPIT e acrescenta o artigo 275-A e os parágrafos 3° e 4° ao artigo 874, ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral.

Registro de Imóveis - Altera o artigo 681 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.

Acrescenta o parágrafo 8º ao artigo 5º da CNNR.

Regulamenta a realização de atos de comunicação processual pelo Serviço de Registro de Títulos e Documentos, quando deferidas pelo Juiz competente nos autos dos respectivos processos.

Atualiza artigos do Provimento nº 28/2021-CGJ, que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Federal nº 13.709/18).

Altera o caput do artigo 959 da CNNR. E-notariado.

TABELIONATO DE PROTESTO: Altera a redação do parágrafo único, que passará a ser o parágrafo 1º, e acrescenta o parágrafo 2º, ambos do art. 984 da CNNR.

TABELIONATO DE NOTAS: Altera a redação do caput do art. 902 da CNNR, acrescentando novos parágrafos.

Determina aos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul o preenchimento dos formulários eletrônicos enviados pelo CNJ até o dia 20/06/2022, impreterivelmente.

Altera o inciso XIV do artigo 20 da Consolidação Normativa Judicial, adequando o texto à previsão do artigo 5º da CNNR.

REGISTRO DE IMÓVEIS: Autoriza a publicação dos editais por meio eletrônico.

Altera o caput do artigo 5º, incluindo seu parágrafo 7º. Acresce parágrafo ao artigo 41 da CNNR.

Revoga o inciso VI do artigo 113 da CNNR.

RCPN – Alteração do prenome e gênero de pessoa não binária. Registro de nascimento de filho biológico de pessoa não binária. Modifica a Seção III, do Capítulo I, do Título V, o artigo 135 e seu §1º. Modifica a Seção II, do Capítulo II, do Título V, acrescenta o §4º ao artigo 161 e altera o inciso II, do §1º do artigo 164. Altera o anexo 9 – relatórios anuais (art. 60, II), item 7, “j”da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.

EMOLUMENTOS - Pagamento com cartão de crédito/débito e outras formas de pagamento - Possibilidade. Custos. Altera redação dos parágrafos 4 º e 5º e acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 34 da CNNR.