Background

Provimentos Estaduais

Data Número Descrição Link
17/05/2022 19/2022 - CGJ-RS

Altera o caput do artigo 5º, incluindo seu parágrafo 7º. Acresce parágrafo ao artigo 41 da CNNR.

26/04/2022 17/2022 - CGJ-RS

Revoga o inciso VI do artigo 113 da CNNR.

25/04/2022 16/2022 - CGJ-RS

RCPN – Alteração do prenome e gênero de pessoa não binária. Registro de nascimento de filho biológico de pessoa não binária. Modifica a Seção III, do Capítulo I, do Título V, o artigo 135 e seu §1º. Modifica a Seção II, do Capítulo II, do Título V, acrescenta o §4º ao artigo 161 e altera o inciso II, do §1º do artigo 164. Altera o anexo 9 – relatórios anuais (art. 60, II), item 7, “j”da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.

31/03/2022 12/2022 - CGJ-RS

EMOLUMENTOS - Pagamento com cartão de crédito/débito e outras formas de pagamento - Possibilidade. Custos. Altera redação dos parágrafos 4 º e 5º e acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 34 da CNNR.

25/03/2022 10/2022 - CGJ-RS Altera o artigo 3º do Provimento nº 07/2022 - CGJ/RS
25/03/2022 09/2022 - CGJ-RS Revoga o Provimento nº 44/2020-CGJ. Regulamenta o funcionamento da Adoção Internacional no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
16/03/2022 08/2022 - CGJ-RS Casamento. Regime de bens. Aquisição de imóveis. Imigrantes. Atualiza o artigo 449 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
15/03/2022 07/2022 - CGJ-RS Atualiza diretrizes para o funcionamento dos Serviços Notariais e Registrais durante a pandemia de COVID-19.
25/01/2022 06/2022 - CGJ-RS Atualiza artigos da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
25/01/2022 05/2022 - CGJ-RS Atualização do artigo 242 da Consolidação Normativa Notarial e Registral. Orfandade Bilateral.
13/01/2022 03/2022 - CGJ-RS RCPN - Inclui o parágrafo terceiro no artigo 169 da CNNR.
12/01/2022 02/2022 - CGJ-RS Tabelionato de Notas - Acrescenta o parágrafo 2º e altera a numeração do parágrafo único para 1º no artigo 868 da Consolidação Normativa Notarial e Registral. Certidões atualizadas de nascimento, casamento e óbito - desnecessidade, qualificação notarial, possibilidade.
16/12/2021 42/2021 - CGJ/RS Altera o parágrafo primeiro do artigo 41 da Consolidação Normativa Notarial e Registral para atualizar os valores dos Selos Digitais de Fiscalização Notarial e Registral.
10/12/2021 41/2021 - CGJ/RS Tabelionatos de Protesto. Ataque cibernético - Coopnore/Unicred. Provimento nº 40/2021 - Revogação.
02/12/2021 40/2021 - CGJ/RS Suspensão de prazos. Tabelionatos de Protesto. Ataque cibernético - Coopnore/Unicred.
12/11/2021 39/2021 - CGJ/RS RI – Revoga o disposto no artigo 798 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR.
01/11/2021 38/2021 - CGJ/RS Regulamenta a lavratura de escrituras públicas de permuta de bens imóveis com contrapartida de tokens/criptoativos e o respectivo registro imobiliário pelos Serviços Notariais e de Registro do Rio Grande do Sul.
05/10/2021 36/2021 - CGJ/RS RI - Altera os parágrafos do artigo 437 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
05/10/2021 35/2021 - CGJ/RS Recomendações 09/2013 e 11/2013 do CNJ – Regularização das digitalizações e atualização no Sistema Justiça Aberta.
17/09/2021 32/2021 - CGJ/RS EMOLUMENTOS - Pagamento com cartão de crédito/débito - Possibilidade. Custos administrativos/Juros. Impossibilidade de repasse. Acrescenta parágrafos 4º e 5º ao artigo 34 da CNNR.
19/08/2021 31/2021 - CGJ/RS Determina o retorno da contagem normal dos prazos nos Serviços de Registros de Imóveis a partir de 1º/10/2021. 
10/08/2021 30/2021 - CGJ/RS Altera a redação do Art. 1.012 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR, que trata da apresentação de documentos hábeis para obtenção de cancelamento de protesto.
02/08/2021 29/2021 - CGJ/RS Regulamenta a publicação de editais de proclamas em meio eletrônico, alterando o parágrafo 2º do Art. 101 e o Art. 202 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
07/07/2021 28/2021 - CGJ/RS Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Federal nº 13.709/18).
13/05/2021 23/2021 - CGJ/RS Estabelece cronograma para prestação de contas do mês de abril e maio pelas serventias notariais e de registro em razão do retorno do Sistema Selo à operacionalidade e dá outras providências.
15/04/2021 21/2021 - CGJ/RS Regulamenta a publicação de editais no Diário da Justiça Eletrônico nos procedimentos da usucapião extrajudicial gaúcha.
07/04/2021 20/2021 - CGJ/RS RI e RTD: Acrescenta parágrafo segundo aos artigos 407 e 588 da CNNR.
18/03/2021 17/2021 - CGJ/RS Cadastramento de substitutos de serventias extrajudiciais providas por bacharéis em Direito com mais de 10 (dez) anos de experiência em Serviço Notarial ou Registral no "Cadastro de Substitutos Interessados em Designação" - Recepção da CNNR à previsão do Provimento n 77 do CNJ.
08/03/2021 14/2021 - CGJ/RS RCPJ - Altera o disposto no caput do artigo 350 da Consolidação Normativa Notarial e Registral e revoga seus parágrafos.
25/02/2021 16/2021 - CGJ/RS Altera o inciso IV do artigo 3º - Provimento nº 50/2020.
23/02/2021 13/2021 - CGJ/RS TABELIONATO DE NOTAS - Acrescenta o parágrafo 3º, altera a redação do parágrafo 1º e revoga os incisos I e II do parágrafo 1º, todos do art. 820 da CNNR.
18/02/2021 12/2021 - CGJ/RS Tabelionatos de Notas. Devolução dos documentos apresentados para lavratura de ata notarial de usucapião. Inclusão do § 3º no art. 848 da CNNR.
18/02/2021 11/2021 - CGJ/RS RCPN - Altera a redação do inciso XI do artigo 113 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR, acrescentando as alíneas "a", "b" e "c".
12/02/2021 10/2021 - CGJ/RS Altera o Artigo 411 da Consolidação Normativa Judicial - CNJ, em face do disposto na Lei nº 13.105 de 16.03.2015 (Novo Código de Processo Civil).
10/02/2021 09/2021 - CGJ/RS Determina, excepcionalmente, suspensão da vigência do artigo 5º, §6º, II, da CNNR, no dia 17/02/2021.
10/02/2021 08/2021 - CGJ/RS Tabelionatos de Protestos de Títulos. Emolumentos das certidões (item 8 da Tabela de Emolumentos) requeridas pelas entidades representativas do comércio e da indústria, ou àquelas vinculadas à proteção do crédito. Incidência do Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral. Recibo discriminado de todos os valores: atos, selo digital e ISS.
04/02/2021 07/2021 - CGJ/RS Dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa no âmbito das serventias notariais e de registro.
03/02/2021 06/2021 - CGJ/RS RI - Registro de loteamentos. Inclusão das cláusulas restritivas do contrato-padrão de loteamento no memorial, no registro do loteamento e nas respectivas matrículas dos lotes.
03/02/2021 04/2021 - CGJ/RS Emolumentos no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos. Dispõe acerca da aplicação da Tabela de Emolumentos em razão do artigo 56 da Lei Federal nº 13.986/2020, que alterou o artigo 2º da Lei Federal nº 10.169/2000.
03/02/2021 03/2021 - CGJ/RS Acrescenta os parágrafos 1º e 2º no art. 404 da CNNR e cria modelo de certidão relativa ao registro de declaração de posse de animal doméstico e silvestre.
26/01/2021 02/2021 - CGJ/RS Estabelece cronograma de fruição das férias dos delegatários de serviços extrajudiciais vinculados ao regime previdenciário do Estado, e determina outras providências.
25/01/2021 01/2021 - CGJ/RS Regulamenta a acessibilidade para surdos e mudos nos Serviços Notariais e de Registro do Rio Grande do Sul, recepcionando a Lei Federal nº 13.146/2015.
18/12/2020 50/2020 - CGJ/RS Atualiza diretrizes para o funcionamento dos Serviços Notariais e de Registro durante a pandemia de COVID-19.
04/12/2020 49/2020 - CGJ/RS Altera dispositivos da CNNR para facilitar a identificação e o acesso dos migrantes, refugiados, apátridas e visitantes aos Serviços Notariais e de Registro do Rio Grande do Sul.
30/11/2020 48/2020 - CGJ/RS Registro de Imóveis. Determina o preenchimento de formulário eletrônico para atualização e aprimoramento dos dados do sistema Justiça Aberta do CNJ.
29/10/2020 46/2020 - CGJ/RS Tabelionato de Protestos -Intimação por edital - Altera a redação do caput do artigo 990 da CNNR.
23/10/2020 45/2020 - CGJ/RS Altera parcialmente os artigos 1º e 2º do Provimento nº 21/2020 e dá outras providências.
13/10/2020 42/2020 - CGJ/RS Altera os artigos 455-C e 455-D da Consolidação Normativa Judicial, recepcionando as modificações ocorridas na nova Consolidação Normativa Notarial e Registral.
09/10/2020 41/2020 - CGJ/RS Altera a redação do artigo 648 e dos §§ 1º e 4º do artigo 649, ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR).
05/10/2020 39/2020 - CGJ/RS Regulamenta a devolução do valor excedente de emolumentos depositados antecipadamente nos Serviços Notariais e de Registros.
24/08/2020 34/2020 - CGJ/RS Altera o disposto no caput e no §4º do artigo 378 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, que trata dos atos de averbação no Registro de Títulos e Documentos.
21/08/2020 36/2020 - CGJ/RS Altera o disposto no artigo 19 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, regulamentando a utilização do sistema eproc pelas Serventias Notariais e de Registro.
20/08/2020 35/2020 - CGJ/RS RCPN - Altera o disposto nos parágrafos 1º e 3º do artigo 106 da Consolidação Nomativa Notarial e Registral, recepcionando determinação do CNJ.
17/08/2020 33/2020 - CGJ/RS Altera parcialmente o artigo 2º do Provimento nº 21/2020.
24/07/2020 31/2020 - CGJ/RS Veda a contratação de prepostos dos Serviços Notariais e de Registro por meio de empresa prestadora de serviços (terceirização), alterando o artigo 20 da CNNR; revoga o parágrafo primeiro do artigo 579 da CNNR; e corrige erro material no texto do Provimento nº 27/2020.
09/07/2020 29/2020 - CGJ/RS Determina a realização de inspeções online nas serventias extrajudiciais.
03/07/2020 27/2020 - CGJ/RS Adequa CNNR a Lei Federal nº 13.539/2018 e utilização do Termo de Responsabilidade Te?cnica (TRT) para efeitos registrais
12/06/2020 25/2020 - CGJ/RS Prorroga o prazo de vigência estabelecido pelo Provimento nº 21/2020-CGJ.
09/06/2020 23/2020 - CGJ/RS Altera a Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR para recepcionar os termos da Lei Federal nº 13.986/2020, dirime dúvidas oriundas da aplicação da Tabela de Emolumentos e dá outras providências.
29/05/2020 21/2020 - CGJ/RS Reitera medidas excepcionais de atendimento dos Serviços Notariais e de Registros durante a pandemia do novo coronavírus, adota o Modelo de Distanciamento Controlado instituído pelo Governo do Estado do Estado do Rio Grande do Sul para o atendimento do plantão presencial nas serventias e determina outras providências.
29/05/2020 20/2020 - CGJ/RS REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS: Altera o disposto no §3º e inclui o §5º, ambos do inciso III do artigo 116 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, que tratam da declaração de paternidade firmada pelo absolutamente incapaz e pela pessoa com deficiência, respectivamente; Altera a redação do § 2º do artigo 227 da CNNR – Cobrança de emolumentos a título de Processamento Eletrônico de Dados na remessa de comunicações de separação, divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal para anotação no assento de nascimento. TABELIONATO DE NOTAS: Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 899 da CNNR, restaurando a redação integral determinada pelo Provimento nº 28/2019-CGJ. TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS: Altera o parágrafo 2º do artigo 991, da CNNR.
29/04/2020 17/2020 - CGJ/RS Regulamenta no Estado do Rio Grande do Sul o atendimento de plantão dos Serviços Notariais e de Registros previsto nos Provimentos nº 94 e 95 do CNJ, e determina outras providências.
13/04/2020 13/2020 - CGJ/RS Suspende temporariamente a vigência do caput do artigo 62 da CNNR.
02/04/2020 12/2020 - CGJ/RS Estende a forma do plantão presencial previsto no Provimento nº 11/2020-CGJ a todas as especialidades dos Serviços Extrajudiciais, para atendimento de urgências.
31/03/2020 11/2020 - CGJ/RS Determina a prorrogação do fechamento dos Serviços Notariais e Registrais, em razão da propagação do novo coronavírus (COVID-19), instituindo plantão nos Registros de Imóveis em cumprimento ao Provimento nº 94/2020 do CNJ
31/03/2020 10/2020 - CGJ/RS Altera a redação do inciso II do Parágrafo único do artigo 290 e do artigo 338, ambos da Consolidação Normativa Judicial, que tratam da cobrança de mandados em atraso com os Oficiais de Justiça.
20/03/2020 Despacho Complementa o Provimento nº 09/2020.
20/03/2020 09/2020 - CGJ/RS Determina o fechamento dos Serviços Notariais e Registrais, temporariamente, em razão da propagação do novo coronavírus (COVID-19).
19/03/2020 08/2020 - CGJ/RS Dispõe quanto a procedimentos a serem adotados, temporariamente, em razão da propagação do novo coronavírus (COVID19).
27/02/2020 06/2020 - CGJ/RS Regulamenta o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas (SRTDPJ) e institui a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul (CRTDPJ-RS) em plataforma operada e administrada pelo Instituto de Registros de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Rio Grande do Sul - IRTDPJ-RS, e interligada em nível nacional através do IRTDPJ-Brasil.
21/02/2020 05/2020 - CGJ/RS Correção de erros materiais da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
19/11/2019 26/2019 - CGJ/RS RI – Registro de loteamentos. Inclusão das cláusulas restritivas do contrato-padrão de loteamento no memorial, no registro do loteamento e nas respectivas matrículas dos lotes.
27/09/2019 20/2019 - CGJ/RS Altera a redação do artigo 17 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul - CNNR.
08/07/2019 22/2019 - CGJ/RS Estabelece novo cronograma para o lançamento dos atos lavrados antes de 1976 no sistema da Central de Buscas e Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul - CRC/RS, incluindo parágrafo único ao artigo 4º do Provimento nº 21/2013-CGJ/RS.
02/07/2019 21/2019 - CGJ/RS Altera a redação do §9º do artigo 94 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul – CNNR.
19/06/2019 18/2019 - CGJ/RS Altera parcialmente os artigos 9º, 26, 28, 29 e 73 do Provimento nº 33/2018-CGJ, permitindo que continuem hígidas as contratações firmadas pelos Serviços Registrais Imobiliários antes da publicação de tal provimento e decorrentes de convênio firmado com o Poder Judiciário.
10/06/2019 16/2019 - CGJ/RS RCPN – Possibilita o registro de nascimento de forma específica quando diagnosticada Anomalia de Diferenciação Sexual – ADS. Inclui os artigos 101-A, 101-B, 101-C e 101-D na Consolidação Normativa Notaria e Registral – CNNR.
07/06/2019 17/2019 - CGJ/RS RCPN – Restaura a eficácia do art. 3° do Provimento nº 18/2018-CGJ/RS, que incluiu os artigos 107-a e 107-b na Consolidação Normativa Notarial e Registral, alterando a redação do art. 107-b.
31/05/2019 14/2019 - CGJ/RS Altera o art. 526-A da Consolidação Normativa Judicial que regulamenta o recolhimento de indenizações e multas oriundas de condenações judiciais em ações civis públicas e em ações coletivas referentes a relações de consumo.
24/05/2019 13/2019 - CGJ/RS Altera o Provimento nº 32/2011-CGJ, que normatiza a uniformização do procedimento de autorização judicial para viagem de crianças e adolescentes, a fim de adequá-lo às disposições da Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019 e dá outras providências.
23/04/2019 12/2019 - CGJ/RS Registro Civil das Pessoas Jurídicas - RCPJ - Altera a redação da alínea 'b' do artigo 211 da CNNR – Registro de EIRELI. Possibilidade, desde que de natureza simples (não empresária).
29/03/2019 11/2019 - CGJ/RS Altera a redação do §3º do artigo 4º do Provimento nº 38/2018 – CGJ/RS.
22/02/2019 07/2019 - CGJ/RS Regulamenta os serviços de mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Sul.
13/02/2019 06/2019 - CGJ/RS Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN - Altera a redação do § 2º do artigo 166-B da CNNR – Cobrança de emolumentos a título de Processamento Eletrônico de Dados na remessa de comunicações de separação, divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal para anotação no assento de nascimento. Possibilidade, desde que realizada a anotação no sistema informatizado.
06/02/2019 02/2019 - CGJ/RS Registro Civil das Pessoas Naturais – Acrescenta o artigo 189-B à Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
12/12/2018 42/2018 - CGJ/RS Disciplina a forma adequada de aplicação e cobrança de emolumentos em razão do art. 237-A da Lei 6015/73 nos parcelamentos e incorporações imobiliárias.
12/12/2018 41/2018 - CGJ/RS Registro Civil das Pessoas Naturais – Altera as redações dos artigos 88- A e parágrafos; 88-B e parágrafos; 88-C e parágrafo único; 88-E; cria os parágrafos 1º e 2º no art. 82-A; cria a Seção I, no Capítulo VI, do Título II e altera a redação do art. 133-A e parágrafos e cria os artigos 133-B e parágrafos, 133-C, 133-D e parágrafo único, 133-E e 133-F; altera as redações dos artigos 105-E e parágrafos 1º e 2º; 105-F, incisos e parágrafos; 105-G e parágrafos 1º e 2º; e cria os artigos 105-H e 105-I; cria as letras “d” e “e”, renumera o parágrafo único para § 1° e acrescenta o § 2º no art. 83; cria os artigos 189-A e 194-A, todos na Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
30/11/2018 40/2018 - CGJ/RS Inclui os §§ 3º e 4º no artigo 4º da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR dispondo sobre a não-aplicação do recesso do Tribunal de Justiça e do horário de verão às serventias notariais e de registro bem como sobre o atendimento ao público em datas especiais.
26/11/2018 39/2018 - CGJ/RS Altera a redação do item 'b' do artigo 19 da CNNR – Remessa do relatório anual do movimento de atos praticados nas Serventias Notariais e de Registros via portal do Sistema Selo Digital.
20/11/2018 38/2018 - CGJ/RS Regulamenta a gratuidade dos atos notariais e registrais na Usucapião Extrajudicial às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as respectivas despesas e determina a criação do código de ressarcimento pelo FUNORE  EQLG - 17. 
29/10/2018 37/2018 - CGJ/RS Insere o artigo 319-A com dois parágrafos e altera o inciso III do artigo 594 ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR normatizando a expedição de certidões pelos Registradores de Imóveis com a finalidade de lavratura de escrituras (públicas ou instrumentos particulares com força de escritura) relativas à alienação ou oneração de bens imóveis.
29/10/2018 36/2018 - CGJ/RS Altera a redação de artigos da Consolidação Normativa Notarial e Registral relativos aos procedimentos de protestos de títulos.
11/10/2018 32/2018 - CGJ/RS RCPN - Altera a redação do § 4º do artigo 94 da CNNR – Relação de óbitos ao DIGEP/TJ/RS e ao SECON/CGJ/RS. Desnecessidade de remessa da relação quando não for lavrado óbito no mês.
05/10/2018 33/2018 - CGJ/RS Regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e institui a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul operados pela Central dos Registradores de Imóveis (CRI-RS) em plataforma criada desenvolvida operada e administrada pelo Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul - IRIRGS e dá outras providências.
04/09/2018 30/2018 - CGJ/RS RCPN – Alteração do prenome e gênero de pessoa transgênero. Registro de nascimento de filho biológico de pessoa transgênero. Modifica os artigos 114-A até 114-F; acrescenta os artigos 98-A e 114-G na Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
23/08/2018 27/2018 - CGJ/RS RCPN – Suspende a eficácia do art. 3° do Provimento nº 18/2018-CGG/RS, que incluiu os artigos 107-a e 107-b na Consolidação Normativa Notarial e Registral.
05/06/2018 20/2018 - CGJ/RS Uniformiza o procedimento no Registro de Imóveis quanto à Retificação Administrativa de Área. Cria a Seção XVII no Capítulo IX da Consolidação Normativa Notarial e Registral  com  a  denominação “Da Retificação Administrativa de Área na Consolidação Normativa Notarial e Registral"  incluindo os arts.444-B a 444-G. Republicado em função de erro material.
15/05/2018 21/2018 - CGJ/RS RCPN – Alteração do prenome e gênero de transgêneros. Acrescenta a Subseção I – DA AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PRENOME E SEXO DE TRANSGÊNEROS -, na Seção IV, do Capítulo V, do Título II, e os artigos 114-A e parágrafos, 114-B e parágrafos, 114-C e parágrafo único, e 114-D a 114-F, na Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR. Alterado pelo Provimento 030/2018-CGJ.
10/05/2018 19/2018 - CGJ/RS Cria a Seção XVI no Capítulo IX da Consolidação Normativa Notarial e Registral com a denominação “Aquisição Imobiliária por meio do Sistema de Consórcios” incluindo o art. 444-A
10/04/2018 15/2018 - CGJ/RS Altera a redação do artigo 750 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, e inclui Parágrafo Único para autorizar a entrega do instrumento de protesto ao apresentante por meio eletrônico.
13/03/2018 13/2018 - CGJ/RS REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - RCPN – Nome no registro de matimorto – Possibilidade – Acrescenta o § 3º, no art. 115, na Consolidação Normativa Notarial e Registral- CNNR.
01/02/2018 07/2018 - CGJ/RS Altera os termos do caput do art. 395 da Consolidação Normativa Notarial e Registral em adequação ao Art. 844 do Novo Código de Processo Civil
01/02/2018 06/2018 - CGJ/RS Registro de Imóveis - Altera a redação do artigo 501 e parágrafo único; acrescenta o parágrafo segundo e renumera o parágrafo único para parágrafo primeiro na Consolidação Normativa Notarial e Registral.
15/12/2017 30/2017 - CGJ/RS Revoga o parágrafo único do Artigo 75 e altera a redação dos Artigos 75 e 75-A da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
01/11/2017 29/2017 - CGJ/RS RCPN - Altera a redação dos §§ 1º e 4º do artigo 94 da CNNR – Relação de óbitos ao TRE – Sistema INFODIP e ao SECON/CGJ.
01/11/2017 27/2017 - CGJ/RS Altera o caput do artigo 66 e o § 7º do art. 134 bem como inclui os artigos 134-A e incisos I a IV e §§ 1º e 2º e 134-B e parágrafo único na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR incluindo documentos de estrangeiros aceitos na identificação perante Serventias Extrajudiciais
06/09/2017 24/2017 - CGJ/RS Regulamenta os efeitos da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita no âmbito das serventias extrajudiciais e atualiza a terminologia utilizada no regramento administrativo acerca da averbação da penhora. Altera os artigos 11, 74-A, 387, 395, 396, 397, 398, 400, 401, 415 e 775 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, bem como os artigos 455-A, 455-B, 455-C, 455-D e 455-E da Consolidação Normativa Judicial – CNJ, em face do disposto na Lei nº 13.105 de 16.03.2015 (Novo Código de Processo Civil).
25/08/2017 21/2017 - CGJ/RS Inclui o Artigo 12-I e parágrafo único na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR que esclarece a forma correta de aplicação do Art. 237-A da Lei nº 6.015/1973. Dispositivo legal aplicável a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias representando infração disciplinar grave a sua inobservância no âmbito das serventias extrajudiciais
26/07/2017 20/2017 - CGJ/RS Registro Civil das Pessoas Naturais – altera a redação do §4º do artigo 94 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR.
25/07/2017 23/2017 - CGJ/RS Altera os artigos 714-A e 714-E, bem como inclui o artigo 714-H na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, incluindo a possibilidade de protesto de contratos administrativos com o mesmo regramento do protesto de CDA.
25/07/2017 22/2017 - CGJ/RS Altera a redação do artigo 420 e inclui o artigo 313-A, ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral, referente as comunicações dos registros de doação, enviadas para a Secretaria Estadual da Fazenda.
21/06/2017 18/2018 - CGJ/RS Inclui os artigos 714-H e 714-I na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, regulamentando o protesto de sentenças e decisões judiciais frente as inovações no Novo Código de Processo Civil.
21/06/2017 18/2017 - CGJ/RS Inclui os artigos 714-H e 714-I na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR,regulamentando o protesto de sentenças e decisões judiciais frente as inovações no Novo Código de Processo Civil.
17/03/2017 07/2017 - CGJ/RS Regulamenta a adesão ao Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN-SP objetivando a emissão do número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e inclusão nos registros de nascimento e casamento e respectivas certidões mediante módulo disponível na Central de Buscas do Registro Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
09/02/2017 06/2017 - CGJ/RS Inclui o Artigo 12-H e parágrafos na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR regulamentando a cobrança de emolumentos nas primeiras aquisições imobiliárias residenciais cujos recursos sejam oriundos do Sistema Financeiro de Habitação.
27/12/2016 33/2016 - CGJ/RS Altera o parágrafo primeiro do artigo “24d” da consolidação normativa notarial e registral para atualizar os valores dos selos digitais de fiscalização.
13/12/2016 31/2016 - CGJ/RS Altera a redação do art. 19 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR que trata da remessa do extrato mensal das serventias extrajudiciais à CGJ até o dia 10 de cada mês e dá outras providências. Encaminha Formulário e Manual de Prestação de Contas de titulares e interinos.