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Leis Estaduais

Data Número Descrição Link
25/09/2021 Lei Estadual nº 15.712/2021

Dispõe sobre o atendimento dos pedidos dos serviços extrajudiciais por meio de centrais e plataformas de serviços eletrônicos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


11/12/2018 Lei Estadual Complementar nº 15.233/2018

Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.


29/12/2006 Lei Estadual nº 12.692/2006

Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.


02/01/2002 Lei Estadual nº 11.731/2002

Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas ocupadas por Remanescentes de comunidades de quilombos.


29/06/1998 Lei Estadual nº 11.183/1998

Dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral, neste Estado, e sobre a ação disciplinar, relativa aos mesmos serviços, conforme previsão da Lei Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.


03/02/1994 Lei Estadual nº 10.098/1994 - ALTERADA

Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.


30/12/1985 Lei Estadual nº 8.121/1985

Regimento de custas.


21/12/1975 Lei Estadual nº 6.906/1964

Regimento de custas judiciais.