23/12/2021 |
Lei Estadual nº 15.788/2021 |
Altera a Lei n.º 10.116, de 23 de março de 1994, que institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências.
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25/09/2021 |
Lei Estadual nº 15.712/2021 |
Dispõe sobre o atendimento dos pedidos dos serviços extrajudiciais por meio de centrais e plataformas de serviços eletrônicos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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06/05/2021 |
Lei Estadual nº 15.612/2021 |
Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul.
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11/12/2018 |
Lei Estadual Complementar nº 15.233/2018 |
Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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29/12/2006 |
Lei Estadual nº 12.692/2006 |
Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.
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02/01/2002 |
Lei Estadual nº 11.731/2002 |
Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas ocupadas por Remanescentes de comunidades de quilombos.
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29/06/1998 |
Lei Estadual nº 11.183/1998 |
Dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral, neste Estado, e sobre a ação disciplinar, relativa aos mesmos serviços, conforme previsão da Lei Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
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03/02/1994 |
Lei Estadual nº 10.098/1994 - ALTERADA |
Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.
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30/12/1985 |
Lei Estadual nº 8.121/1985 |
Regimento de custas.
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21/12/1975 |
Lei Estadual nº 6.906/1964 |
Regimento de custas judiciais.
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