Leis Estaduais

Altera a Lei n.º 10.116, de 23 de março de 1994, que institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências.

Dispõe sobre o atendimento dos pedidos dos serviços extrajudiciais por meio de centrais e plataformas de serviços eletrônicos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

REVOGADA PELO ADI 70085493963 - TJRS

Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul.

Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

DECRETO Nº 54.455, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina do exercício de 2018 e da indenização de que tratam os §§ 4º e 7º do art. 104 da Lei Complementar Nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e o art. 2º da Lei Complementar Nº 15.233, de 11 de dezembro de 2018.

Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.

Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas ocupadas por Remanescentes de comunidades de quilombos.

Dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral, neste Estado, e sobre a ação disciplinar, relativa aos mesmos serviços, conforme previsão da Lei Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.

Regimento de custas.

REVOGADA PELA LEI N.º 14.634, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

Regimento de custas judiciais.