Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei n. 6.558/2025 (PL), de autoria do Deputado ...
PROVIMENTO N. 213, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da ...
PROVIMENTO N. 212, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do ...
Siga-nos nas Redes Sociais