| 22/06/2020 |
46/2020 - CNJ |
Dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa, especialmente vulnerável no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais.
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| 17/03/2020 |
45/2020 - CNJ |
Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro. |
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| 30/10/2019 |
43/2019 - CNJ |
Dispõe sobre o procedimento prévio a ser observado por todos os registradores civis do País para a lavratura de registros de nascimento e passaportes. |
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| 02/07/2019 |
41/2019 - CNJ |
Dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registo de Imóveis da anuência dos confrontantes na forma dos §§ 3º e 4ª do art. 176 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n. 13.838, de 4 de junho de 2019. |
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| 02/07/2019 |
40/2019 - CNJ |
Dispõe sobre os prazos e informações a serem prestadas ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais. |
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| 19/06/2019 |
39/2019 - CNJ |
Dispõe sobre a necessidade de observância das decisões da Corregedoria Nacional de Justiça relacionadas à vedação de designação de interinos parentes de antigos delegatários titulares das serventias vagas. |
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| 19/06/2019 |
38/2019 - CNJ |
Dispõe sobre a necessidade de observância das decisões emanadas da Corregedoria Nacional de Justiça. |
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| 17/08/2018 |
28/2018 - CNJ |
Recomenda aos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal a celebração de convênios com notários e registradores do Brasil para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs). |
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| 02/03/2015 |
18/2015 - CNJ |
Dispõe sobre a expedição de certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra o falecimento. |
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| 02/07/2014 |
14/2014 - CNJ |
Dispõe sobre a divulgação do resultado de estudos realizados para a especificação do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico – S-REI. |
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| 16/04/2013 |
11/2013 - CNJ |
Altera a Recomendação nº 09, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro. |
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| 07/03/2013 |
09/2013 - CNJ |
Dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro. |
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| 02/07/2012 |
06/2012 - CNJ |
Dispõe sobre o uso de papel de segurança unificado para a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais. |
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| 10/02/2010 |
30/2010 - CNJ |
Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências. |
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| 26/08/2008 |
17/2008 - CNJ |
Recomenda aos Tribunais de Justiça a promoção de campanhas e mutirões que visem ao registro civil de nascimento. |
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