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Artigos

Artigo - Acordo extrajudicial não impede processo para complemento de indenização - ...

O acordo extrajudicial de indenização firmado entre duas partes não impede que uma delas ajuíze ...
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Artigo - A impossibilidade de outorga de escritura pública diante da ausência do ...

As obrigações contraídas por força de contrato de compra e venda de bem imóvel devem ser solvidas, pois, ...
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Artigo - O planejamento urbano e a regularização fundiária - Por Érika Silvana ...

A Reurb deve ser obrigatoriamente incluída dentre as políticas públicas habitacionais da União, Estados, DF e ...
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Artigo - A primeira incorporação de casas isoladas do Brasil: um marco para o mercado ...

Recentemente, escrevemos sobre a incorporação de casas isoladas ou geminadas à luz da nova redação do ...
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Artigo - Pessoas não binárias e o direito de identificação de gênero no registro ...

Os meios de comunicação noticiaram recentemente uma decisão judicial que autorizou a retificação de ...
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Artigo – Habilitação de casamento e o Provimento nº 134/2022 do CNJ – Por Fernanda ...

Com o advento da Lei nº 14.382/2022, o artigo 67 da Lei nº 6.015/75 foi alterado e o procedimento de ...
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Artigo - Novo marco de proteção de dados nos cartórios: saiba o que está valendo com ...

Por se tratar de uma norma geral com repercussão setorial, a lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de ...
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Artigo - O direito à moradia e o mínimo existencial - Robson Martins e Érika Silvana ...

O núcleo essencial dos direitos sociais corresponde ao mínimo existencial, devendo ser aferido no caso concreto, em que pese ...
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Artigo - Desjudicialização da adjudicação compulsória e os impactos na ...

Com o advento da lei 14.382/22, que promoveu alterações na Lei de Registros Públicos, a regularização ...
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Artigo - Projeto de Lei sobre Herança Digital - Por Felipe Lopes Bonasser

É inegável que a tecnologia avança diariamente e que o uso da internet se tornou parte do cotidiano de todos. Com o ...
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