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Débitos condominiais anteriores à recuperação judicial são créditos extraconcursais

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.391), fixou a tese ...
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Provimento nº 56/2026-CGJ

O Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas ...
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Enaju abre inscrições para curso de Regularização Fundiária para Justiça Territorial

Governo Federal Formação gratuita e on-line aborda a Reurb como ferramenta de acesso efetivo à ...
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Novas regras estimulam tomada de crédito imobiliário

É o que revelou a pesquisa Moradia do Amanhã, que ouviu 673 pessoas em agosto e setembro O novo modelo de crédito ...
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RIB divulga série de matérias sobre finalistas do “Prêmio Registro que Transforma”

Cerimônia de premiação será realizada na noite de abertura do 51º Encontro dos Oficiais de Registro de ...
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Publicada revista sobre as “Primeras Jornadas Preparatorias del II Congreso Nacional e ...

Evento realizado nos dias 12 e 13 de março de 2026 contou com delegação do IRIB representando o Brasil. Foi ...
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51º ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: faça seu credenciamento na ...

O credenciamento deverá ser feito no local do evento no dia 28/10, das 10h às 16h30. Será realizado, entre os dias ...
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Imunidade do ITBI na integralização e a base de cálculo inexistente – Por Leonardo ...

Mesmo após o Tema 1.348, é provável que municípios mantenham a cobrança de ITBI sobre a diferença ...
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Direito registral geoaduaneiro: A certidão de nascimento – Por Pedro Igo Pereira

Nova disciplina propõe integrar registros imobiliários, demarcações geodésicas e controle aduaneiro para ...
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