O Senado vai analisar a regulamentação do uso, pelo poder público, de ferramentas de monitoramento remoto em ...
Com ofensas ao princípio da reserva de jurisdição e a garantia da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, ...
A busca por soluções consensuais de conflitos envolvendo a conduta de magistrados, de servidores do Judiciário, de ...
Siga-nos nas Redes Sociais