REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS – RCPN - OBSERVAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 88-A E 88-D DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR NA EMISSÃO DE CERTIDÕES. UTILIZAÇÃO INTEGRAL DA PRIMEIRA PÁGINA. SENHOR(A) REGISTRADOR(A) CIVIL DE PESSOAS NATURAIS: CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 88-A, § 4º E 88-D DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR; CONSIDERANDO REITERADOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA APORTADOS NESTA CORREGEDORIA-GERAL QUANTO A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EM CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR E CERTIDÕES COM AVERBAÇÕES; CONSIDERANDO QUE OS EMOLUMENTOS DAS CERTIDÕES NO RCPN SÃO COBRADOS POR PÁGINA - NÚMERO 4 DA TABELA DE EMOLUMENTOS, ORIENTO VOSSA SENHORIA QUE NA EMISSÃO DE CERTIDÕES DEVE SER UTILIZADA INTEGRALMENTE A PRIMEIRA PÁGINA, INCLUSIVE NOS CASOS COM AVERBAÇÕES OU NAS CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR, DEVENDO SER OBSERVADAS AS REGRAS CONTIDAS NO § 4º DO ART. 88-A E ART. 88-D DA CNNR NA CONFECÇÃO DAS CERTIDÕES. É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DA SEGUNDA PÁGINA SOMENTE APÓS A UTILIZAÇÃO COMPLETA DA PRIMEIRA. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA