OF. CIRCULAR Nº 70/2012: Processo nº 0010-07/000711-7
Registro Civil das Pessoas Naturais. Relação de óbitos ao Instituto Nacional se Seguridade Social - INSS. Art. 68 da Lei Federal 8.212/91. Comunicação imediata após a lavratura do Registro de Óbito. Acesse aqui o Ofício-Circular nº 70/2012 - CGJ