REMUNERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS PELOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SERVENTIAS DECLARADAS VAGAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. SENHOR NOTÁRIO E REGISTRADOR DESIGNADO: CONSIDERANDO DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DESEMBARGADOR LEO LIMA, NO PROCESSO THEMISADMIN Nº 0139-09/000215-8, COMUNICO A VOSSA SENHORIA QUE SE ENCONTRA SUSPENSA A EDIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DISCIPLINA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE DESIGNADOS E A DETERMINAÇÃO NORMATIVA QUE ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR TITULARES DE SERVENTIAS APONTADAS COMO VAGAS EM LISTAGEM DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ, TENDO EM VISTA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N° 29039-DF.