AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR ESTRANGEIRO. DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. SENHOR TABELIÃO DE NOTAS E REGISTRADOR DE IMÓVEIS: CONSIDERANDO DETERMINAÇÃO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, EM VISTA DA DECISÃO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – CORREGEDORIA 0002981-80.2010.2.00.0000; DETERMINO QUE OBSERVEM RIGOROSAMENTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5.709 DE 07 DE OUTUBRO DE 1971 QUANDO SE APRESENTAREM OU TIVEREM DE LAVRAR ATOS DE AQUISIÇÃO DE TERRAS RURAIS POR EMPRESAS BRASILEIRAS COM PARTICIPAÇÃO MAJORITÁRIA DE ESTRANGEIROS, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, E PESSOAS FÍSICAS QUANDO CASADAS OU EM UNIÃO ESTÁVEL COM ESTRANGEIRO, SE O REGIME DE BENS DETERMINAR A COMUNHÃO DA PROPRIEDADE (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5.831/SP STJ DJ 18.08.1997). OS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DEVERÃO ENCAMINHAR, IMEDIATAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NA FORMA DO ARTIGO 488 PARÁGRAFO SEGUNDO DA CNNR, TODOS OS LANÇAMENTOS CONSTANTES NO LIVRO DE CADASTRO DE ESTRANGEIRO (ART. 343, VI, E 364, DA CNNR). CORDIAIS SAUDAÇÕES.