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OF. CIRCULAR Nº 412/2008: PROCESSO Nº 10-08/001395-0 PARECER Nº 552/2008 - JAT

DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO ATUALIZADA DE NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, INVENTÁRIO E PARTILHA. SENHOR TABELIÃO: TENDO EM VISTA HAVER SIDO NOTICIADA A ESTA CORREGEDORIA A EXIGÊNCIA, POR PARTE DE TABELIÃES DE NOTAS, DE CERTIDÃO (CASAMENTO, NASCIMENTO OU ÓBITO) ATUALIZADA, PARA A LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, INVENTÁRIO E PARTILHA, ORIENTO NO SENTIDO DE NÃO SER NECESSÁRIA A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO, ATUALIZADAS, PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, INVENTÁRIO E PARTILHA (RESOLUÇÃO Nº 35 DO CNJ, ART. 22, 23 E 33 E CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR, ART. 615-A E 619-G). ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DE NOTAS REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. THAIS SILVEIRA STEIN SECRETÁRIA DA CGJ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 18 DE JULHO DE 2008, SEXTA-FEIRA.