UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL ATRIBUIR O VALOR CORRETO À CAUSA NA INICIAL. SENHOR ESCRIVÃO/CONTADOR: CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL ATRIBUIR O VALOR CORRETO À CAUSA NA INICIAL; CONSIDERANDO QUE, PARA ESTE EFEITO, HÁ EXPRESSA PREVISÃO NO REGIMENTO DE CUSTAS, LEI N. 8.951/89, TABELA “I” N. 1, DAS OBSERVAÇÕES, INCISO 4º; RECOMENDO AOS SENHORES ESCRIVÃES E CONTADORES OBSERVAR COM RIGOR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: - O CÁLCULO DAS CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS DEVE TOMAR COMO BASE O VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, UMA VEZ QUE O VALOR DE ALÇADA DADO À CAUSA NA AÇÃO ORDINÁRIA SOMENTE É UTILIZADO NO AJUIZAMENTO PELA DIFICULDADE DA REAL APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. - A LEI Nº 8.951/89 - REGIMENTO DE CUSTAS, TABELA “I” Nº 1 DAS OBSERVAÇÕES, INCISO 4º, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO QUANDO O VALOR ATRIBUÍDO À INICIAL, POR ERRO OU IMPOSSIBILIDADE DE CORRETA DETERMINAÇÃO, SOFRER O REAJUSTE, CASO EM QUE DEVERÁ O CONTADOR PROCEDER NOVO CÁLCULO ONDE COMPENSARÁ O VALOR JÁ PAGO, DA SEGUINTE FORMA: A) – CALCULAR-SE-ÃO AS CUSTAS SOBRE O VALOR DEFINITIVO DA AÇÃO, CONVERTENDO-SE EM URCS; B) – TOMAR-SE-Á O VALOR JÁ PAGO EXPRESSO EM URC DA ÉPOCA DO PAGAMENTO FEITO, SUBTRAINDO-SE DO NOVO VALOR; C) – A COMPLEMENTAÇÃO, SE HOUVER, CORRESPONDERÁ À DIFERENÇA APURADA EXPRESSA EM URC. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. ROSANE MARIA SABINO DA SILVA SECRETÁRIA DA CGJ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 17 DE JANEIRO DE 2008 QUINTA-FEIRA.