Segundo dia do 51º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil marca avanço na articulação entre IRIB, ONR e RIB e reúne debates sobre segurança jurídica, regularização fundiária, crédito imobiliário e modernização da atividade.

O Registro de Imóveis brasileiro deu um passo para unificar sua atuação institucional, tecnológica e estratégica durante o segundo dia do 51º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, realizado nesta quinta-feira (29.10), em Salvador (BA). A apresentação de um planejamento conjunto até 2030 e do Conselho Nacional de Governança do Registro de Imóveis (CONAG-RI), envolvendo o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) e o Registro de Imóveis do Brasil (RIB), marcou a programação do evento, que também reuniu especialistas para debater os desafios da propriedade imobiliária, a segurança das transações, a regularização de terras e o aprimoramento dos serviços prestados à população.

O novo planejamento busca coordenar as ações das três entidades nacionais em torno de prioridades comuns, com iniciativas voltadas à digitalização, à padronização dos serviços, à produção de indicadores, à qualificação profissional e ao fortalecimento da interlocução com o Poder Público e a sociedade. Durante a apresentação, o consultor Adriano Sá, integrante do grupo de trabalho responsável pelo projeto destacou a dimensão da iniciativa. “Se o Registro de Imóveis parasse amanhã, quem perceberia? Eu acho que todos nós, claro, mas muito mais do que a gente, o país inteiro sentiria isso”, afirmou, ao defender que a relevância econômica e social da atividade precisa ser mais conhecida pela população.

O trabalho de planejamento, segundo os dados apresentados no encontro, envolveu mais de dois anos de preparação, aproximadamente duas mil horas de dedicação e a definição de 249 resultados-chave, com mecanismos de acompanhamento da execução das iniciativas. A proposta é estabelecer uma agenda comum, com metas mensuráveis e responsabilidades compartilhadas, preservando as atribuições específicas de cada entidade. “Três presidentes das três entidades se juntaram e encomendaram um planejamento estratégico comum”, destacou Sá, durante sua apresentação, ao explicar a origem do projeto.

Entre os principais desdobramentos está o CONAG-RI, concebido como instância colegiada permanente de governança interinstitucional, sem personalidade jurídica própria. De acordo com o estatuto apresentado, o conselho será integrado exclusivamente pelo IRIB, ONR e RIB, respeitando suas vocações: desenvolvimento acadêmico e doutrinário, integração tecnológica e representação institucional, respectivamente. A estrutura prevê um Conselho Diretor Colegiado com 12 integrantes, presidência em rodízio semestral entre os dirigentes das entidades e uma Secretaria Executiva responsável por acompanhar a agenda estratégica nacional.

O modelo estabelece cinco pilares de atuação: governança e articulação institucional; jornada do cidadão e digitalização; comunicação e posicionamento público; valor público e impacto territorial; e cultura, formação e inovação. Entre os instrumentos previstos estão uma agenda estratégica nacional, um painel público de indicadores, um canal nacional de atendimento ao usuário, um código de ética e integridade e um protocolo de governança. A iniciativa pretende transformar a integração institucional em melhorias concretas, com serviços mais uniformes, maior transparência e mecanismos de acompanhamento da eficiência dos Registros de Imóveis.

Durante a apresentação, os participantes destacaram que o processo de integração é resultado de uma evolução institucional construída ao longo dos últimos anos, especialmente com a expansão das plataformas eletrônicas e o fortalecimento da representação nacional da atividade. “Nós entendemos que precisávamos documentar e traçar o planejamento estratégico para que a gente soubesse o rumo e que as atividades falassem a mesma língua”, afirmou o assessor jurídico Gabriel Souza, ao explicar a necessidade de coordenar as prioridades das entidades. A programação também apresentou o projeto Radar do Registro de Imóveis, concebido para reunir indicadores capazes de demonstrar o impacto da atividade e identificar oportunidades de aperfeiçoamento dos serviços.

A utilização de dados como instrumento de gestão foi apontada como uma das prioridades da nova etapa. Durante a apresentação do projeto, foi destacado que informações consolidadas poderão auxiliar tanto a representação institucional quanto o aprimoramento interno dos serviços. “Esses indicadores, esses dados, permitem que nós vejamos onde nós podemos melhorar. Onde é que nós, registradores, estamos demorando? Onde é que a gente pode aperfeiçoar?”, questionou Paulo Henrique Gonçalves Pires, ao defender a construção de uma cultura de avaliação baseada em resultados.

Segurança jurídica e atuação do CNJ

A programação técnica começou pela manhã com o painel sobre a regulação da função pública notarial e registral e o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conduzido pelo advogado e professor de Direito Administrativo Rafael da Cás Maffini. A exposição abordou a natureza pública da atividade exercida pelos delegatários, a importância dos mecanismos de fiscalização e os limites da atuação regulatória, em um cenário de ampliação das responsabilidades atribuídas aos cartórios brasileiros.

O debate ressaltou a necessidade de conciliar autonomia técnica, fiscalização e observância da legalidade, considerando que os serviços registrais desempenham papel essencial na proteção dos direitos patrimoniais e na prevenção de conflitos. A discussão também destacou que a regulação deve preservar a segurança jurídica e a previsibilidade dos procedimentos, elementos fundamentais para a confiança da sociedade no sistema de registros públicos.

Na sequência, o painel sobre boas práticas nos procedimentos de retificação de registro e georreferenciamento reuniu o registrador de imóveis do Paraná José Luiz Germano e a registradora paulista Priscila Alves Patah, diretora de Extrajudicialização do IRIB. Os especialistas discutiram a correção de informações registrais, a identificação precisa dos imóveis e a importância de procedimentos administrativos capazes de solucionar inconsistências sem a necessidade de recorrer imediatamente ao Poder Judiciário.

A discussão enfatizou que a retificação registral, além de permitir a correção de dados e a adequada identificação das propriedades, constitui instrumento de prevenção de litígios. Os palestrantes defenderam uma postura colaborativa dos oficiais, com orientação clara aos usuários, análise individualizada dos casos e utilização de mecanismos consensuais sempre que juridicamente possível. A experiência acumulada desde a ampliação dos procedimentos administrativos de retificação foi apresentada como exemplo da contribuição dos cartórios para a desjudicialização.

José Luiz Germano destacou a importância de uma atuação proativa dos registradores, especialmente quando a solução de uma exigência depende de esclarecimentos ou da apresentação de documentos complementares. Em sua exposição, defendeu que os profissionais não devem apenas apontar obstáculos ao registro, mas também orientar o cidadão sobre os caminhos possíveis para superá-los, respeitando os limites legais. A abordagem foi relacionada à necessidade de tornar os procedimentos mais eficientes e evitar exigências desnecessárias.

O último painel da manhã tratou da ausência de registro e das terras públicas no contexto da usucapião e das ações discriminatórias, com participação do advogado Francisco de Godoy Bueno e do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Marcelo Guimarães Rodrigues. O debate abordou os desafios da identificação da titularidade das terras, a distinção entre propriedades públicas e privadas e a importância do sistema registral para a organização territorial brasileira.

Os especialistas analisaram a complexidade das situações fundiárias em regiões marcadas por ocupações antigas, imprecisões documentais e ausência de registros completos. Também destacaram a função social da propriedade, a necessidade de proteção dos direitos legítimos dos ocupantes e a importância da segurança jurídica para a regularização fundiária, o desenvolvimento econômico e a prevenção de conflitos agrários. A discussão evidenciou que a solução desses problemas depende da articulação entre instrumentos jurídicos, informações territoriais confiáveis e atuação coordenada das instituições públicas.

Revista de Direito Imobiliário chega à 100ª edição

A programação da tarde teve início com a comemoração da 100ª edição da Revista de Direito Imobiliário (RDI), publicação científica do IRIB que se consolidou como referência para o estudo e o desenvolvimento do Direito Registral e Imobiliário no Brasil. O painel reuniu os coordenadores editoriais Ivan Jacopetti do Lago, registrador de imóveis de São Paulo, e Jéverson Luís Bottega, tabelião de protesto do Rio Grande do Sul, em uma apresentação dedicada à trajetória da revista e à sua contribuição para a produção e a difusão do conhecimento jurídico.

O encontro destacou o papel da publicação na aproximação entre a atividade registral, a academia e os profissionais do Direito, por meio da divulgação de pesquisas, análises doutrinárias e discussões sobre a evolução legislativa e jurisprudencial. A celebração também reforçou a importância da formação continuada dos registradores e da preservação de espaços de reflexão científica capazes de acompanhar as transformações do mercado imobiliário e da sociedade.

Na sequência, a execução extrajudicial da alienação fiduciária em garantia foi tema de painel conduzido pelos registradores Gabriel Pires, de Minas Gerais, e Fábio Ribeiro dos Santos, de São Paulo. Os especialistas abordaram os cuidados necessários à condução dos procedimentos relacionados ao inadimplemento de contratos garantidos por imóveis, com atenção à regularidade das intimações, à constituição em mora, à consolidação da propriedade e às demais etapas previstas na legislação.

O debate ressaltou que a eficiência da recuperação de créditos deve estar acompanhada do cumprimento rigoroso das garantias legais, de modo a preservar os direitos de credores e devedores. A correta qualificação dos títulos, a observância dos prazos e a documentação dos atos foram apontadas como aspectos fundamentais para reduzir questionamentos judiciais e conferir maior segurança às operações de financiamento imobiliário.

Parcelamento rural e organização territorial

O parcelamento do solo rural na prática registral foi abordado pela registradora de imóveis de Minas Gerais Keziah Alessandra Vianna Silva Pinto. A exposição analisou diferentes situações relacionadas à divisão de propriedades rurais, às exigências legais para o desmembramento de áreas e aos cuidados necessários para evitar a constituição de parcelamentos irregulares.

Entre os aspectos discutidos estiveram a observância da fração mínima de parcelamento, a identificação das áreas remanescentes, a documentação exigida e as particularidades das operações envolvendo imóveis rurais. A palestrante também examinou situações concretas que exigem do registrador uma análise criteriosa da natureza jurídica dos atos apresentados, especialmente quando há necessidade de distinguir formas legítimas de organização da propriedade de mecanismos que possam representar parcelamento irregular do solo.

O painel reforçou a importância do Registro de Imóveis como instrumento de organização territorial, proteção da propriedade e prevenção de conflitos, especialmente em um país marcado por diferentes realidades fundiárias e pela relevância econômica da atividade agropecuária.

Planejamento nacional projeta o futuro da atividade

O encerramento da programação técnica foi dedicado ao painel “O Registro de Imóveis mostra seu valor: novos caminhos para o futuro”, conduzido pelo Grupo de Trabalho do Planejamento Estratégico. A apresentação reuniu as principais iniciativas desenvolvidas conjuntamente pelas entidades nacionais e destacou a necessidade de transformar o reconhecimento da importância dos Registros de Imóveis em ações concretas de modernização, comunicação e melhoria da experiência do usuário.

Além da estrutura de governança e dos indicadores de desempenho, o planejamento contempla iniciativas de comunicação coordenada e fortalecimento da marca nacional Registro de Imóveis do Brasil. A proposta é ampliar o conhecimento da sociedade sobre o papel da atividade na garantia da propriedade, na circulação de riquezas, na concessão de crédito e no desenvolvimento econômico.

Os participantes ressaltaram que a integração tecnológica construída nos últimos anos precisa ser acompanhada por uma transformação institucional e cultural. O objetivo é aproximar os serviços das necessidades da população, fortalecer a cooperação entre as entidades e desenvolver mecanismos capazes de demonstrar, por meio de resultados mensuráveis, a contribuição do Registro de Imóveis para o país.

Ao reunir discussões sobre regulação, segurança jurídica, regularização fundiária, crédito imobiliário, produção científica e planejamento institucional, o segundo dia do 51º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil evidenciou uma agenda que combina o aperfeiçoamento técnico dos procedimentos com a construção de uma atuação nacional mais integrada. A programação prossegue nesta sexta-feira (30), com debates sobre autotutela registral, inteligência artificial, novas tecnologias, utilização de dados imobiliários e a percepção da atividade pela sociedade.

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB.