PL em trâmite no Senado Federal está na pauta de votação pela CRA.
O Projeto de Lei n. 810/2020 (PL), de iniciativa do Deputado Federal José Guimarães (PT-CE), altera a Lei n. 8.629/1993 para prever a adoção de medidas de estímulo e de facilitação da titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar no âmbito da reforma agrária, além de incluir grupos prioritários no processo de seleção do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Segundo a Agência Senado, o PL está na pauta para votação pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal (CRA). Conforme a informação divulgada, caso seja aprovado, “as trabalhadoras rurais responsáveis sozinhas pela família, as vítimas de violência doméstica e as famílias com pessoas com deficiência terão prioridade na distribuição dos lotes da reforma agrária.” O PL ainda prevê que as regras para aplicar a prioridade na titulação serão definidas em regulamento.
O PL já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na CRA, o Senador Wellington Fagundes foi o Relator do Parecer e votou pela aprovação do Projeto na forma da Emenda n. 4 da CDH (Substitutivo) e pela rejeição das Emendas ns. 5 e 6.
Em seu voto, Fagundes destacou que o PL “é pertinente e coerente com o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que busca promover maior igualdade material entre homens e mulheres no acesso à terra, bem como ampliar a proteção de grupos vulneráveis no contexto da reforma agrária.” O Senador também apontou que, “ao determinar a adoção de medidas para estimular a titulação de terras em nome de mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar, além de estabelecer critérios preferenciais para mulheres titulares de famílias monoparentais, mulheres vítimas de violência doméstica e famílias com pessoas com deficiência, o texto concretiza o princípio da igualdade previsto no art. 5º da Constituição Federal, bem como fortalece a função social da propriedade rural nos termos de seu art. 186.”
Fonte: IRIB / Agência Senado