Corregedor nacional de Justiça deu prazo de 30 dias para que Registro de Imóveis informe como norma tem sido aplicada

O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, ratificou norma editada em junho do ano passado por seu antecessor, Mauro Campbell Marques, ao manter válida a possibilidade de corrigir os limites de propriedades rurais em cartório de Registro de Imóveis sem a assinatura dos vizinhos. Para isso, basta que o georreferenciamento das duas áreas seja certificado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Publicada no último dia 1ª, a decisão foi motivada por um pedido de suspensão da regra encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Mapa digital

Com o intuito de combater a grilagem de terras, a norma deu origem a um mapa digital nacional dos imóveis registrados em cartório e passou a permitir que vizinhos manifestem concordância de forma eletrônica. Além disso, estabeleceu procedimentos para corrigir erros em matrículas imobiliárias.

O pedido de suspensão, por sua vez, defendia que a certificação expedida pelo Incra não comprovaria a propriedade e, sem a assinatura do vizinho, seria possível alterar divisas e áreas que não pertencem a determinada pessoa passem a ser consideradas como dela.

Ao ser chamado a se pronunciar pelo CNJ, embora tenha admitido que a certificação é feita de forma automática e não leva em conta se os limites são os mesmos que constam na escritura, o Incra observou, no entanto, que os cartórios só dispensam a assinatura após o mapa do vizinho ter sido devidamente conferido e registrado na matrícula - informação que, para o corregedor, precisa ser confirmada pelos cartórios.

Por essa razão, as entidades que representam os cartórios de Registro de Imóveis terão 30 dias para explicar como têm aplicado a norma. Em seguida, o ministro retomará a análise do caso.

Fonte: Registro de Imóveis do Brasil / RIB-MG