Guiomar Rocha Pereira Magalhaes Bittencourt, Titular do Serviço Notarial e Registral de Carlos Barbosa, e associada ao Registro de Imóveis do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (RIB-RS) conquistou o título de Doutora após defender tese que analisa os impactos jurídicos da reorganização das unidades extrajudiciais promovida pelo Estado.

A pesquisa aborda um tema ainda pouco explorado na doutrina brasileira e propõe critérios para garantir maior segurança jurídica e estabilidade institucional diante de alterações na estrutura das delegações.

A escolha do tema nasceu da experiência prática da registradora, que atua como delegatária há quase dez anos e já exerceu a atividade em três estados brasileiros. Durante sua trajetória profissional, identificou que, embora o ordenamento jurídico regulamente a criação, o desmembramento e o desdobro das unidades, há uma lacuna em relação aos efeitos decorrentes dessas reorganizações quando realizadas pelo próprio Estado.

Segundo Guiomar, a pesquisa também demonstrou a existência de assimetrias na distribuição das unidades extrajudiciais e de suas atribuições em diferentes regiões do país, cenário que reforçou a necessidade de aprofundar o debate acadêmico sobre o tema.

Como base para a investigação, a tese analisou a teoria da imprevisão, tradicionalmente aplicada em situações nas quais fatos supervenientes alteram de forma significativa as condições que fundamentam uma relação jurídica. O estudo concluiu, entretanto, que essa teoria não pode ser aplicada diretamente às unidades extrajudiciais em razão da natureza pública da delegação.

Apesar dessa conclusão, a pesquisa demonstra que princípios como a proteção da confiança, a segurança jurídica e o tratamento de situações extraordinárias oferecem importantes fundamentos para a construção de uma disciplina normativa específica voltada às reorganizações promovidas pelo Estado.

Ao final, a tese propõe critérios objetivos mínimos para orientar esses processos, buscando assegurar que eventuais mudanças na estrutura das unidades ocorram sem comprometer a continuidade, a qualidade e a estabilidade institucional dos serviços extrajudiciais, considerados essenciais para a sociedade.

O RIB-RS parabeniza a registradora pela conquista acadêmica, que representa uma importante contribuição para o aperfeiçoamento do Direito Notarial e Registral e para o fortalecimento dos estudos voltados à atividade registral no Brasil.