CGJ-RS publica Provimento nº 30/2026

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Clique aqui e acesse a normativa que disciplina a prestação de contas e a limitação do teto remuneratório a interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais vagas no Estado do Rio Grande do Sul, inclui e altera artigos na CNNR, e determina outras providências.

Fonte: TJRS