Transmitido pela Rádio Justiça, íntegra do programa pode ser acessada no YouTube.

O programa Revista Justiça promoveu ontem, 25/06/2026, um debate tendo como tema a regularização fundiária como instrumento para garantir o direito à moradia, promover segurança jurídica aos ocupantes de imóveis urbanos e rurais e permitir o acesso da população a serviços públicos, financiamento e desenvolvimento urbano ordenado. A íntegra do programa, transmitido pela Rádio Justiça, pode ser acessada no YouTube.

Participaram do debate a advogada da TERRACAP, professora de Direito, mestre em Direito Constitucional e especialista em Direito Urbanístico e Regulação Ambiental, Andrea Sabóia; o especialista em Regularização Fundiária, Felipe Bayma; e o advogado especialista em Direito Imobiliário e Planejamento Patrimonial e Sucessório, com pós-graduação em Processo Civil pela ESA/OAB-DF, Julio Delamôra.

O programa destacou o julgamento da Lei n. 13.465/2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5883 (ADI). A lei facilita a regularização de imóveis urbanos e rurais ocupados informalmente e, conforme divulgado no canal da Rádio Justiça no YouTube, “a discussão é se a norma amplia o acesso à moradia e a segurança jurídica ou se enfraquece a proteção da propriedade, do patrimônio público e do planejamento urbano. O debate envolve direito à moradia, função social da propriedade, proteção ambiental e inclusão social.”

O Revista Justiça é um programa diário que apresenta destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas e esclarecimento de dúvidas dos ouvintes sobre temas jurídicos e assuntos de interesse da sociedade, podendo ser sintonizado em 104,7 FM no Distrito Federal, ou acompanhado ao vivo pelo YouTube.

Fonte: IRIB, com informações do STF e do canal da Rádio Justiça no YouTube.