Conferência integra a programação da X Jornada de Direito Civil, realizada na sede do Conselho, em Brasília (DF)

A defesa da centralidade da pessoa humana diante dos avanços tecnológicos marcou a conferência magna de abertura da X Jornada de Direito Civil, realizada nesta segunda-feira (15), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF). Convidado para a palestra "Entre a Tradição Civilista e a Sociedade Algorítmica: uma perspectiva e um panorama", o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin propôs uma reflexão sobre o papel do Direito na preservação da dignidade humana em uma sociedade cada vez mais influenciada por dados, algoritmos e sistemas automatizados de decisão.

Ao iniciar a conferência, Fachin lançou a questão que norteou sua exposição: "Como preservar a centralidade da pessoa humana em uma sociedade progressivamente governada por dados, algoritmos e sistemas automatizados de decisão?"

Segundo o ministro, os algoritmos deixaram de ser apenas ferramentas tecnológicas para assumir funções estruturantes da vida social, influenciando o acesso ao crédito, ao emprego, à informação e a diversos direitos. Nesse contexto, ressaltou que a missão histórica do Direito Civil permanece a mesma: conter assimetrias de poder e proteger pessoas em situação de vulnerabilidade. "A história muda. Os instrumentos mudam. As formas de dominação transformam-se. Mas permanece constante a necessidade de proteção da dignidade humana", afirmou.

Fachin destacou, ainda, que a inteligência artificial (IA) não deve ser vista como um obstáculo ao desenvolvimento, mas como uma inovação orientada por valores constitucionais, especialmente a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade, a responsabilidade e a proteção dos vulneráveis.

Ao longo da conferência, o ministro abordou temas como a constitucionalização do Direito Civil, a proteção de dados pessoais como direito fundamental, o papel da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a necessidade de transparência dos sistemas inteligentes e os desafios relacionados às decisões automatizadas. Para ele, o avanço tecnológico somente será legítimo se estiver comprometido com a promoção da justiça, da liberdade e da dignidade humana.

Encerrando a conferência, Fachin reforçou que o desafio contemporâneo consiste em transportar para o ambiente digital os valores consagrados pela Constituição Federal de 1988. “Se conseguirmos fazê-lo, a tecnologia será instrumento de emancipação. E é por isso que o Direito Civil continua indispensável. Porque, mesmo na era dos algoritmos, permanece verdadeira a mais antiga das lições humanistas: toda construção jurídica somente encontra legitimidade quando colocada a serviço da pessoa humana.”