Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e aguarda Relator na CCJC.

Em tramite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 3.694/2021 (PL), apresentado pelo Deputado Federal Felipe Carreras (PSB-PE), teve seu texto substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), sob a relatoria do Deputado Federal Fernando Monteiro (PSD-PE). O PL altera a legislação a respeito do instrumento urbanístico de arrecadação de imóveis abandonados.

Na Justificação apresentada, Carrera destaca que “o instituto da arrecadação de imóveis abandonados é uma ferramenta importante de direito urbanístico. Permite que os municípios

retomem imóveis abandonados em áreas urbanas, que acabam por degradar a vizinhança, desvalorizar bairros, trazer riscos de acidentes como desmoronamentos e quedas de fachadas, além de ameaça de doenças por conta da deterioração de materiais e acúmulo de água e resíduos.” Conforme a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, o PL agiliza a transferência de posse de imóveis abandonados para os municípios e para o Distrito Federal e, “pela proposta, o governo local torna-se dono do imóvel imediatamente após o fim do processo administrativo. Hoje, o Código Civil exige uma espera de três anos de posse provisória antes da transferência definitiva.”

A notícia também destaca que, de acordo com o Relator do texto substitutivo, “a demora atual impede que as prefeituras reformem os prédios ou os utilizem para interesse público.” Ademais, “o texto aprovado aumenta de 30 para 90 dias o prazo para o dono do imóvel contestar a decisão da prefeitura.”

Outros pontos abordados no parecer informam, segundo a Agência, que as Prefeituras poderão vender os imóveis três anos após a retomada, se não houver disputa na Justiça, e que o imóvel a ser considerado abandonado é aquele que “não tem ninguém cuidando e cujos donos não pagam impostos, como o IPTU, há pelo menos cinco anos.”

Ao PL ainda foram apensados os PLs ns. 2.808/2022 e 423/2024.

O projeto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde aguarda designação de Relator(a). Leia a íntegra do texto inicial do PL e do Parecer aprovado na CDU.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.