O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta terça-feira (12.03) o Provimento nº 161/24, que atualiza o Provimento nº 149/23 em relação a prevenção de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa. O documento também inclui mudanças na regra de cumulação da atividade notarial e de registro com o exercício de mandato eletivo.

Confira a íntegra do provimento aqui.

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Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS