Proposta foi debatida por quase um ano no Legislativo


Projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) para alterar taxas cartorárias foi retirado da Assembleia Legislativa na semana passada. De acordo com o presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), deputado José Carlos Barbosa (DEM), a matéria não avançou porque não houve consenso dos parlamentares na Casa de Leis.

Apesar dos diversos debates em torno do projeto proposto pelo tribunal, Barbosinha acredita que a matéria deveria ser mais discutida e mais elaborada também. “Algumas coisas passavam, mas no fim o projeto ficava pior, tivemos reuniões com cartórios, já fazia tempo que esse debate acontecia”, lembrou Barbosinha.

A proposta chegou no Legislativo em dezembro de 2017, mas o texto da matéria não foi finalizado por falta de consenso. O presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (MDB), garantiu que o projeto seria levado a plenário antes do recesso, que começa dia 20 de dezembro de 2018, mas a proposta não entrou nem na CCJ para ser votada. “Ela nem chegou na comissão e cabe apenas ao tribunal apresentar projeto dessa competência”, disse Barbosinha.

Tentativas
Em setembro de 2018 o deputado Beto Pereira (PSDB) tentou aprovar projeto que pretende transferir o pagamento das custas processais de protestos de dívidas aos consumidores. “Isso é uma pegadinha, parece ser bom para os comerciantes, mas não é. Se o cliente já não tem condições de pagar a dívida e acabou sendo protestado, ele não vai ter condições de pagar todas as taxas da negativação”, reclamou o presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Roberto Oshiro.

Na ocasião, Oshiro foi até a Assembleia Legislativa tentar barrar a proposta. Diante das reclamações da classe comercial, a matéria não progrediu. O deputado Paulo Siufi (MDB) pediu vistas da matéria e Beto não requereu que o projeto voltasse a ser apreciado em plenário, portanto ele está parado na Casa de Leis.

Mudanças
O Mato Grosso do Sul tem uma das maiores taxas cartorárias do país e a tentativa do TJ em reformular os valores não agradou parte das classes envolvidas, como a Associação Comercial.

Uma das mudanças apresentadas pelo TJ no projeto era de diminuir registros de imóveis financiados por programas populares e imóveis de pequeno valor, mas em contrapartida, a proposta prevê o aumento de taxas mais recorrentes como a habilitação ao casamento, que saltaria de R$ 290,00 para R$ 332,00; o registro de cartão de firma, que teria aumento de R$ 22,00 para R$ 27,00, e autenticação de fotocópias, com aumento de R$ 3,17 para R$ 3,18. “Acho bom que o projeto tenha sido retirado, não concordo com esses aumentos. Já temos o maior de todo o Brasil”, considerou Barbosinha.

Debate
Comissões estariam sendo cogitadas para debater o projeto, mas isso não aconteceu e a matéria foi motivo de diversas conversações nos bastidores. O presidente da Casa de Leis chegou a pedir ajuda da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) para que levantamento de valores fossem feitos sobre o número de registros feitos fora do Estado, devido ao alto custo das taxas.
A reportagem enviou pedidos de justificativas ao TJ, mas até o fechamento desta matéria não obteve.

Outro lado
Por meio de nota, a Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg-MS) respondeu que "vem reiterar seu posicionamento que a discussão dos valores das taxas de cartório no Estado deve passar necessariamente pela discussão da redução ou extinção dos "percentuais agregados".

O texto ainda acrescenta que "se cuidam das taxas instituídas pela LC 179/2013 (6% destinados a Defensoria Publica e 4% para a Procuradoria Geral do Estado) e pela Lei 4633/2014 (10% destinados ao Ministério Publico), cujos recursos originalmente destinavam-se a restruturação desses órgãos e em momento posterior foram destinados para o pagamento, vide Lei Estadual Complementar nº 208/2015 (FUNADEP) e Lei Estadual nº 4.998/2017 (FEADMP). Todas leis discutidas e votadas no seio da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul."

Segundo o presidente da entidade, Juan Pablo Correa Gossweiler, "estamos a falar em pelo menos 20% de acréscimo aos custos de cartórios no estado sem, em tese, justificativa jurídica. Esta associação entende que as discussões sobre o Projeto de Lei ora retirado pelo TJMS não prosperaram, também, por falta de disposição de enfrentar esta situação."

Vejam quadro abaixo relativo a distribuição dos custos de cartório no Estado.

CARTÓRIO - 32,50%
IRPF - 27,50%
FUNJECC TJMS- 15%
FEADMP Ministério Público - 10%
FUNADEP Defensoria Pública - 6%
ISSQN Município - 4%
FUNDEPGE Procuradoria Geral - 4%


Fonte: Correio do Estado (MS)