Mulheres terão prioridade na titularidade da posse e/ou propriedade de imóveis


Um projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo assegura à mulher a preferência na titularidade das moradias dos programas habitacionais do Governo do Estado. O projeto considera programas habitacionais todas as ações da política habitacional do Estado, desenvolvidas com recursos públicos ou privados.

A proposta foi sancionada pelo governador Márcio França. Com a proposta, as mulheres terão prioridade na titularidade da posse e/ou propriedade de imóveis e, se houver a separação do casal, a propriedade adquirida durante a união permanece no nome da mulher, independentemente do regime de bens aplicado. A propriedade será transferida para o nome do homem apenas no caso de a guarda dos filhos do casal ser exclusivamente do marido ou companheiro. (ALESP).


Fonte: O Diário Online (SP)