A defensora pública Patrícia Monte, titular da 12ª DefensoriaPública de Família e chefe de Gabinete da DPE-PI; o defensor públicoIgo Sampaio, do Núcleo de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas, assim comorepresentantes de entidades de defesa LGBT, estiveram reunidos com ocorregedor-geral de Justiça, desembargador Ricardo Gentil Eulálio, oportunidadeem que formalizaram pedido para que a Corregedoria do Tribunal de Justiçapublique ato regulamentando os procedimentos a serem adotados pelos Cartóriosde Registro Civil no Piauí, objetivando o cumprimento da decisão do SupremoTribunal Federal (STF), que entendeu ser possível travestis etransexuais, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignaçãode sexo, alterarem diretamente no cartório o nome e gênero no assento deregistro civil.
A decisão do STF se deu no julgamento da Ação Direta deInconstitucionalidade (ADI) 4275, durante a sessão plenária de 01 de marçodeste ano de 2018, a partir de um ajuizamento da Procuradoria-Geral da República(PGR), solicitando a interpretação do artigo 58 da lei 6.015/1973, de acordocom a Constituição Federal, no sentido de ser possível a alteração deprenome e gênero no registro civil mediante averbação no registro original,independentemente de cirurgia de transgenitalização e de autorização judicial.O acórdão já foi publicado no Diário da Justiça.
Durante o encontro, Patrícia Monte expôs ao desembargador Ricardo Gentila solicitação destacando o empenho da Defensoria Pública nessa causa, queinclusive está no tema da campanha nacional da instituição neste ano, registrocivil.
“Estamos aqui para protocolar esse pedido de regulamentação por parte daCorregedoria, o que possibilitará permitir o registro sem que seja necessáriointervenção cirúrgica, bastando para isso a auto-declaração dos interessados.Trata-se de um importante passo no respeito e reconhecimento da identidade deinúmeras pessoas”, destacou Patrícia Monte, informando ainda aocorregedor-geral sobre a Campanha Nacional da Defensoria Pública neste ano de2018, que trata da erradicação do sub-registro civil, abrangendo entre seupúblico-alvo, a população trans.
Igo Sampaio também se manifestou em relação ao pleito da Defensoria. “Oscartórios sentem a necessidade dessa regulamentação e a Defensoria entende comomuito importante. Esperamos um resultado positivo para que seja garantido essedireito constitucional à identidade”, afirmou o defensor.
“É de suma importância essa medida para que a gente possa darresolutividade a essa questão de alterar para o nome social e o sexo dastravestis e transsexuais na certidão de nascimento”, destacou a transsexualJoseane Borges.
“Certamente vamos dar uma resposta a esse pedido, elaborando uma minutareferente ao tema. Vendo como o Judiciário do Piauí, por meio daCorregedoria, pode contribuir para garantir esse direito”, disse RicardoGentil Eulálio.
Estiveram presentes ao momento, a representante do Grupo Matizes,Marinalva Santana, e o secretário-geral da Corregedoria do TJ, Alci Marcos.
Fonte: Governo do Estado do Piauí