PROVIMENTO Nº 13/2018

EXPEDIENTE Nº8.2017.0010/001265-4

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - RCPN – NOME NO REGISTRO DE NATIMORTO – POSSIBILIDADE – ACRESCENTA O§ 3º, NO ART. 115, NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL- CNNR.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADORA DENISE OLIVEIRA CEZAR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO O ENUNCIADO Nº 01 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL; CONSIDERANDO A TEORIA CONCEPCIONISTA DO INÍCIO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; CONSIDERANDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

PROVÊ:

ART. 1º - FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO 3º AO ART. 115 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, QUE PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

[...]

§ 3º - NO REGISTRO NO LIVRO AUXILIAR, PODERÁ, A CRITÉRIO DO DECLARANTE, SER LANÇADO O NOME DO NATIMORTO.

[...]

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 08 DE MARÇO DE 2018.

DESª. DENISE OLIVEIRA CEZAR,

CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA.