Lei federal permite a prática de separação, divórcio, inventário e partilha em Tabelionatos de Notas há 11 anos

Foram 1,8 milhão de atos de separação, divórcio, inventário e partilha que deixaram de ingressar no Poder Judiciário e outros R$ 4,2 bilhões de economia aos cofres públicos. Este foi o saldo dos 11 anos da lei federal 11.441/2007 que deu início ao fenômeno da desjudicialização de atos no Brasil, permitindo aos Cartórios de Notas essa prática, antes exclusivamente realizada por meio de processo judicial. Nos primeiros 11 anos de vigência da lei, foram realizados 1,2 milhão de inventários, 87.520 partilhas, 53.053 separações e 620.221 divórcios, segundo informações da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec). Divórcios que demoravam meses, e inventários que se estendiam por anos no Poder Judiciário, passaram a ser realizados no mesmo dia ou em poucas semanas em Cartório. No Rio Grande do Sul, os números chegaram próximos à marca de 300 mil atos, com 76 mil divórcios, 171 mil inventários, 25 mil partilhas e 9 mil separações.

A inovação teve repercussão também em economia para os cofres públicos. Segundo estudo do Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça brasileiro (CPJus), em 2013, cada processo que entra no Judiciário custa em média R$ 2.369,73 para o contribuinte. Com a delegação destas atribuições aos Tabelionatos de Notas, o Poder Público e, consequentemente, os contribuintes economizaram mais de R$ 4,2 bilhões. No Estado, a economia chega a cerca de 600 milhões.

O sucesso da nova legislação permitiu que o Congresso Nacional avançasse nas propostas pela desburocratização de procedimentos. A Comissão Mista de Desburocratização, que concluiu os trabalhos em dezembro, elencou propostas de ampliação dos atos em cartório, permitindo a realização de divórcios e inventários mesmo quando existe testamento ou quando há menores ou incapazes, com a participação do Ministério Público, além da alteração de regime de bens em cartório. As propostas serão encaminhadas ao Plenário para serem votadas em 2018.

Fonte: Correio do Povo