Juizado Especial Criminal. Procedimentos. Orientações. Senhor Juiz: Visando uniformização, solicito as providências de Vossa Excelência, para que faça observar, no Juizado Especial Criminal, o que segue: Proceder, desde logo, a distribuição dos termos circunstanciados como processos, mesmo quando entregues sem capa de autuação, sem representação ou com manifestação da suposta vítima de que não deseja representar. Nos cartórios (adjuntos ou não), recebidos os termos circunstanciados, registrar no Livro Tombo Criminal como processos (art. 910, da CNJCGJ e Ofício-Circular nº 23/96-CGJ). Os termos circunstanciados, somente autuar quando recebidos sem capa de autuação e lançar, desde logo, a etiqueta/número do registro. Não ceder às autoridades policiais capas de autuação ou quaisquer outros materiais de expediente do Poder Judiciário, sob qualquer pretexto. Atenciosas saudações. Des. DANÚBIO EDON FRANCO Corregedor-Geral da Justiça Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito/Pretor do Juizado Especial Criminal