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OF. CIRCULAR Nº 49/2013: PROCESSO Nº 2428-12/000083-7

PRECATÓRIOS. ORIENTA TABELIÃES DE NOTAS QUANTO À LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITOS. SENHOR(A) TABELIÃO(Ã) DE NOTAS: CONSIDERANDOA PUBLICAÇÃO DO ATO Nº 037/2012-P QUE ALTEROU O ATO Nº 13/2012-P, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; ORIENTO NO SENTIDO DE QUE, POR OCASIÃO DA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITOS, TOTAL OU PARCIAL, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, DEVERÁ CONSTAR NO ATO NOTARIAL O NÚMERO DO PRECATÓRIO, O PERCENTUAL CEDIDO E SUA BASE DE INCIDÊNCIA (PRINCIPAL OU HONORÁRIOS). CORDIAIS SAUDAÇÕES,

DES. ORLANDO HEEMANN JR. CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) TABELIÃO(Ã) DE NOTAS Publicado no Diário da Justiça de 10 de junho de 2013.