ESCRITURA PÚBLICA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DECLARATÓRIA DE GLEBA LEGAL E O RESPECTIVO REGISTRO. EMOLUMENTOS SEM VALOR DECLARADO. DESNECESSIDADE DE DESONERAÇÃO PELA SECRETARIA DA FAZENDA. SENHOR(A) NOTÁRIO E REGISTRADOR(A): O DESEMBARGADOR RICARDO RAUPP RUSCHEL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ESTABELECER-SE UM PARADIGMA ADEQUADO PARA A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DECLARATÓRIAS DO PROJETO GLEBA LEGAL E O RESPECTIVO REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS; CONSIDERANDO O CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO DA ESCRITURA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DECLARATÓRIA DO PROJETO GLEBA LEGAL, QUANDO NÃO EXISTE ALTERAÇÃO DA COTAPARTE DE CADA CONDÔMINO, NÃO REPRESENTANDO QUALQUER ALTERAÇÃO PATRIMONIAL, APENAS MERA DIVISÃO FÍSICA DO IMÓVEL, EM QUE O QUINHÃO RECEBIDO CORRESPONDA EXATAMENTE À FRAÇÃO IDEAL ORIGINÁRIA; CONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 33.156/89 E INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, D E T E R M I N A: O VALOR DOS EMOLUMENTOS A SEREM COBRADOS, NAS HIPÓTESES DE LAVRATURA E REGISTRO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DECLARATÓRIAS DO PROJETO GLEBA LEGAL, QUANDO NÃO HOUVER ALTERAÇÃO DA COTAPARTE DE CADA CONDÔMINO, OU SEJA, APENAS MERA DIVISÃO FÍSICA DO IMÓVEL, EM QUE O QUINHÃO RECEBIDO CORRESPONDA EXATAMENTE À FRAÇÃO IDEAL ORIGINÁRIA, CORRESPONDERÁ NA TABELA DE EMOLUMENTOS: NO TABELIONATO DE NOTAS: AO Nº 1, LETRA B, SEM VALOR DECLARADO, POR IMÓVEL QUE RESULTAR; NO REGISTRO DE IMÓVEIS: AO Nº 1, SEM VALOR DECLARADO. NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE EMISSÃO DE GUIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO EM TAIS SITUAÇÕES. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES, DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA Publicado no Diário da Justiça de 20 de outubro de 2011.