ORIENTAÇÕES QUANTO À NECESSIDADE DE REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR PELO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS SENHOR DISTRIBUIDOR/CONTADOR E OFICIAL REGISTRADOR: CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 82-A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL– CGJ, QUE DETERMINA QUE O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR DO REGISTRO OU DE CÓPIA DE DOCUMENTOS CONCERNENTES AO FATO, SALVO QUANDO REFERENTES A DADOS NOMINATIVOS PERTENCENTES AO PRÓPRIO REQUERENTE DA INFORMAÇÃO, DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO OU DE REQUISIÇÃO JUDICIAL, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, ASSEGURADAS GARANTIAS, DIREITOS E INTERESSES RELEVANTES DA PESSOA; CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR FORNECIDA PELO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS É PROCESSO JUDICIAL E, PORTANTO, DEVE TER DISTRIBUIÇÃO NA FORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 397 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. ESCLAREÇO A VOSSA SENHORIA QUE O PEDIDO REFERENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 82-A DA CNNRCGJ É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (CLASSE 40 – NATUREZA – 372) E ESTÁ SUJEITO À OBRIGATÓRIA DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA NA FORMA DO REGIMENTO DE CUSTAS E DA LEGISLAÇÃO QUE REGE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CORDIAIS SAUDAÇÕES.