SENHOR NOTÁRIO/REGISTRADOR: CONSIDERANDO A DISPARIDADE NA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS REFERENTES AOS ATOS EXCLUSIVOS DE BUSCA NOS TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DESTA CAPITAL; CONSIDERANDO QUE, EM MATÉRIA DE EMOLUMENTOS, É VEDADA A COBRANÇA DE QUAISQUER OUTRAS QUANTIAS NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI (§ 3º DO ARTIGO 3º, DA LEI 12.692/2006); CONSIDERANDO A ANÁLISE JÁ DESENVOLVIDA NO EXPEDIENTE Nº 22283-0300/05-1 EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS (PED); CONSIDERANDO QUE SE DEVE BUSCAR A UNIFORMIDADE QUANTO À CORRETA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS, REFERENTES À COBRANÇA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS (PED), EM RELAÇÃO AO ATO BUSCA EM TODOS OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS, NÃO SÓ AO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS; DETERMINO: NOS ATOS EXCLUSIVOS DE BUSCA, EM TODAS AS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTROS, FICA VEDADA A COBRANÇA CUMULADA DE EMOLUMENTOS POR ATO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS (PED). HAVENDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO, A COBRANÇA DE PED DEVE SER RELATIVA APENAS A ESTE ATO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.