SENHOR TABELIÃO/REGISTRADOR: CONSIDERANDO OS TERMOS DA LEI Nº 11.441/07 E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A ESCRITURAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA; RESSALVANDO, ADEMAIS, A OPORTUNIDADE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA NOS CASOS CONCRETOS QUE RESULTEM EM AVERBAÇÃO E/OU REGISTRO NOS OFÍCIOS REGISTRAIS, ESCLAREÇO A VOSSA SENHORIA QUE INEXISTE ÓBICE À REALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 11.441/07, NO QUE COUBER. ATENCIOSAMENTE,