Background

OF. CIRCULAR Nº 157/2008: PROCESSO Nº 0010-07/000711-7

SISTEMA SISOBI. INSS. COMUNICAÇÃO MENSAL DE REGISTROS DE ÓBITO. LEI FEDERAL Nº 8.212/1991. ARTIGO 94, § 9º DA CNNR. SENHOR NOTÁRIO/REGISTRADOR: CONSIDERANDO A CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS EM ALGUMAS SERVENTIAS DO ESTADO QUANTO À COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AO INSS, O QUE OCASIONA PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A TERCEIROS, ORIENTO VOSSA SENHORIA NO SENTIDO DE QUE DEVE SER OBSERVADO O ARTIGO 94, § 9º DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, E ARTIGO 68 E PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 8.212/1991, NO QUE SE REFERE AO PRAZO E CORRETO PREENCHIMENTO DOS DADOS EXIGIDOS POR LEI E PELO SISTEMA SISOBI, NAS COMUNICAÇÕES DOS REGISTROS DE ÓBITOS AO INSS. ATENCIOSAMENTE,

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. THAIS SILVEIRA STEIN SECRETÁRIA DA CGJ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 22 DE ABRIL DE 2008, TERÇA-FEIRA