SEPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARTILHA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS: INEXIGIBILIDADE. SENHOR NOTÁRIO/REGISTRADOR: CONSIDERANDO CONSULTA DIRIGIDA A ESTA CORREGEDORIA, REFERENTE À EXIGÊNCIA, POR PARTE DE TABELIÃO, DE CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA DE PARTILHA DECORRENTE DE SEPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SENDO QUE SE PROCEDIA APENAS À DIVISÃO, ENTRE OS SEPARANDOS, DO PATRIMÔNIO EXISTENTE (SEM A ALIENAÇÃO DE QUALQUER BEM IMÓVEL), INFORMO A VOSSA SENHORIA QUE É INEXIGÍVEL PROVA DE QUITAÇÃO OU CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DE IPTU, QUANDO DA LAVRATURA DAS ESCRITURAS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS E NAS PARTILHAS DECORRENTES DO TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.