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OF. CIRCULAR Nº 622/2007: PROCESSO Nº 20145-0300/06-5

AUTO DE ARREMATAÇÃO. APOSIÇÃO DE DATA EM QUE ASSINADO PELO JUIZ. NECESSIDADE. PRAZO PARA EMBARGOS. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO AS CONSULTAS ENCAMINHADAS A ESTA CGJ E O EXPEDIENTE Nº 20145-0300/06-5; CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 694, CAPUT E 746, AMBOS DO CPC; CONSIDERANDO QUE O PRAZO PARA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO FLUI A PARTIR DA ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO, PELO JUIZ, E NÃO DA LAVRATURA DO ATO; CONSIDERANDO EQUÍVOCOS QUE VÊM OCORRENDO NA CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, AO ASSINAR O AUTO DA ARREMATAÇÃO, APONHA A DATA DAQUELE ATO, A FIM DE POSSIBILITAR A CORRETA CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. ROSANE MARIA SABINO DA SILVA SECRETÁRIA DA CGJ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 08 DE JANEIRO DE 2008 TERÇA-FEIRA.