PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS E DESPESAS. PROCESSO DE INTERESSE DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL OU SUAS AUTARQUIAS E OUTROS ENTES PÚBLICOS. ORIENTAÇÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INCIDENTE. REVOGA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 18/2004. SENHOR CONTADOR: CONSIDERANDO A CONSULTA FORMULADA PELOS DISTRIBIDORES-CONTADORES DE GARIBALDI E CACEQUI ACERCA DA COBRANÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NAS HIPÓTESES EM QUE VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL OU SUAS AUTARQUIAS; CONSIDERANDO, AINDA, AS DIVERSAS CONSULTAS ENDEREÇADAS A ESTA CGJ ACERCA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS E DESPESAS PELOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS E A NECESSIDADE DE ORIENTAÇÃO UNIFORME SOBRE A MATÉRIA, ORIENTO VOSSA SENHORIA NO SENTIDO DE QUE: 1 – A FAZENDA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL E SUAS AUTARQUIAS ESTÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUANDO VENCIDAS, EIS QUE NÃO FIGURAM COMO CONTRIBUINTE, CONFORME REDAÇÃO DO ART. 2º, INCISO II DA LEI 8.960/89. CASO SEJAM EXITOSAS NA DEMANDA, O VALOR DA TAXA SERÁ INCLUÍDO NO CÁLCULO DA SUCUMBÊNCIA, DE RESPONSABILIDADE DA PARTE PERDEDORA. 2 – A FAZENDA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL E SUAS AUTARQUIAS ESTÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUANDO A DEMANDA NA QUAL SUCUMBIU TRAMITOU EM CARTÓRIO ESTATIZADO. QUANDO SE TRATAR DE SERVENTUÁRIO SOB REGIME PRIVATIZADO DE CUSTAS FARÁ ELE JUS À PERCEPÇÃO DA METADE DAS CUSTAS JUDICIAIS. 3 – AS DESPESAS LETRA “C” DO ART. 6º DA LEI 8121/1985 SÃO DEVIDAS INTEGRALMENTE PELA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL E SUAS AUTARQUIAS, INDEPENDENTEMENTE SE A DEMANDA TRAMITOU EM CARTÓRIO ESTATIZADO OU PRIVATIZADO. 4 - O VALOR PAGO PELA TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS E DESPESAS SERÃO LANÇADOS NO CÁLCULO FINAL QUANDO A PARTE AUTORA QUE LITIGOU SEM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOR VENCEDORA DA DEMANDA. NESTA HIPÓTESE, A FAZENDA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL OU SUAS AUTARQUIAS ESTÃO, APENAS, RESSARCINDO O VALOR PAGO PELA PARTE ADVERSA. 5 – A ORIENTAÇÃO DO ITEM 1 - TAXA JUDICIÁRIA - DESTE OFÍCIO TAMBÉM SE APLICA AOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, A UNIÃO E RESPECTIVAS AUTARQUIAS). 6 - AS CUSTAS JUDICIAIS SÃO DEVIDAS POR METADE PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, PELA UNIÃO E RESPECTIVAS AUTARQUIAS QUANDO SUCUMBENTES INDEPENDENTEMENTE SE A DEMANDA TRAMITOU EM CARTÓRIO ESTATIZADO OU PRIVATIZADO. 7 – AS DESPESAS LETRA “C” DO ART. 6º DA LEI 8121/1985 SÃO DEVIDAS INTEGRALMENTE PELA FAZENDA MUNICIPAL, PELA UNIÃO E RESPECTIVAS AUTARQUIAS, INDEPENDENTEMENTE SE O CARTÓRIO DA DEMANDA É ESTATIZADO OU PRIVATIZADO. 8 - O VALOR PAGO PELA TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS E DESPESAS SERÃO LANÇADOS NO CÁLCULO FINAL QUANDO A PARTE AUTORA QUE LITIGOU SEM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOR VENCEDORA DA DEMANDA. NESTA HIPÓTESE, A FAZENDA MUNICIPAL, A UNIÃO E RESPECTIVAS AUTARQUIAS ESTÃO, APENAS, RESSARCINDO O VALOR PAGO PELA PARTE ADVERSA. 9 - TRATANDO-SE DE ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, CEDERÁ ELA DIANTE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO, ORIUNDA DO JUIZ DO PROCESSO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ILUSTRÍSSIMO SENHOR CONTADOR REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. ROSANE MARIA SABINO DA SILVA SECRETÁRIA DA CGJ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 08 DE JANEIRO DE 2008 TERÇA-FEIRA.