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OF. CIRCULAR Nº 585/2007: PROCESSO Nº 10-07/003523-4 PARECER Nº 977/2007-VRH

MANDADO EM DUAS VIAS (LEI 11382/06). RECOMENDA A UTILIZAÇÃO. CONDUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NAS GUIAS DE REPASSE TRATAR-SE DA 1ª E 2ª VIAS. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE DISCIPLINAR O REPASSE DE CONDUÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, QUANDO SE TRATAR DE MANDADO EM DUAS VIAS, TAL COMO DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 11.382/2006, RECOMENDO A VOSSA EXCELÊNCIA ORDENAR A EXPEDIÇÃO, EM DUAS VIAS, DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO, CONFORME PRECEITUA O CITADO DIPLOMA LEGAL, BEM COMO QUE, NAS COMARCAS DOTADAS DE CENTRAL DE MANDADOS, AO SEREM ANEXADAS AS GUIAS DE CONDUÇÃO RESPECTIVAS, SEJA APOSTA EM UMA DELAS A MENÇÃO “1ª VIA DO MANDADO” E RESTANTE, “2ª VIA DO MANDADO”. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. ROSANE MARIA SABINO DA SILVA SECRETÁRIA DA CGJ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2008 QUINTA-FEIRA.