ORIENTAÇÃO ACERCA DA NÃO COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AOS SELOS DIGITAIS DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL, NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 73, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. SENHOR TABELIÃO DE PROTESTOS: CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O ARTIGO 11, DA LEI ESTADUAL Nº 12692/06, REFERENTE À UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS SELOS DIGITAIS DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL EM TODOS ATOS PRÁTICOS; CONSIDERANDO O QUE PRECEITUA O INCISO I, ARTIGO 73, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, RELATIVO ÀS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE; CONSIDERANDO QUE EXISTEM DIVERGÊNCIAS E DÚVIDAS SOBRE A COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES A INCIDÊNCIA DOS SELOS DIGITAIS DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAIS NOS ATOS PRATICADOS NO TABELIONATO DE PROTESTOS, CUJOS DEVEDORES SEJAM MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE; CONSIDERANDO CONSULTA FEITA POR TABELIÃES DE PROTESTOS, SOLICITANDO ORIENTAÇÃO A RESPEITO DE COMO DEVERIAM PROCEDER NESTES CASOS ESPECÍFICOS, ORIENTO OS SENHORES TABELIÃES DE PROTESTOS NO SENTIDO DE QUE SE ABSTENHAM DE COBRAR OS VALORES REFERENTES AO SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL, CUJOS DEVEDORES ESTEJAM ENQUADRADOS COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, RESSALTANDO DEVERÁ SER COMPROVADA TAL CONDIÇÃO, POR CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL OU PELO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, EM QUE CONSTE O PRAZO DE VALIDADE. RESSALVO, OUTROSSIM, QUE HAVERÁ A INCIDÊNCIA DOS SELOS DIGITAIS DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL NOS ATOS PRATICADOS, DEVENDO, PORÉM, SER ESTES LANÇADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO SELO NÃO COBRADO, JUSTIFICANDOSE QUE A NÃO-COBRANÇA SE DARÁ POR FORÇA DE LEI. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.