LEI 11441/07. INTERVENÇÃO DO ADVOGADO. INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO POR ESCRITURA PÚBLICA. PROVIMENTO 118/2007-CFOAB. SENHOR TABELIÃO: EM FACE DE SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA A ESTE ÓRGÃO PELA SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL DA OAB, REFERENTE À PARTICIPAÇÃO E CABAL IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO NOS CASOS DE INVENTÁRIOS, PARTILHAS, SEPARAÇÕES E DIVÓRCIOS POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NA LEI 11441/2007, REITERO A VOSSA SENHORIA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 616 E 619-C DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, BEM COMO DOS ARTIGOS 8º E 9º DA RESOLUÇÃO 35/07-CNJ E ENCAMINHO, EM ANEXO, PARA CONHECIMENTO, O PROVIMENTO 118/2007-CFOAB, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.