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OF. CIRCULAR Nº 408/2007: PROCESSO Nº 22803-0300/04-8 PARECER Nº 653/2007 - PRM

INTIMAÇÃO DE DEVEDORES POR EDITAL. CERTIFICAÇÃO DOS REAIS E ESPECÍFICOS MOTIVOS. ORIENTA TABELIÃES DE PROTESTOS. SENHOR TABELIÃO DE PROTESTOS: CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O ARTIGO 22, IV, DA LEI Nº 9.492/97; CONSIDERANDO A LETRA “E” DO ARTIGO 742, DO PROVIMENTO 32/2006-CGJ (CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL); CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS JULGADOS, ORIUNDOS DE APELAÇÃO CÍVEL, ADVINDOS DE REGISTROS DE PROTESTOS ONDE NÃO CONSTA A CAUSA DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, ORIENTO NO SENTIDO DE QUE, QUANDO DE INTIMAÇÃO DE DEVEDOR, POR EDITAL, DO REGISTRO DE PROTESTO, FAÇA CONSTAR DA CERTIDÃO, DISCRIMINADAMENTE, OS MOTIVOS ELENCADOS NO ARTIGO 730, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DE PROTESTOS REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. ROSANE MARIA SABINO DA SILVA SECRETÁRIA DA CGJ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE QUINTA-FEIRA, DIA 06 DE SETEMBRO DE 2007.