COMUNICA AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES O ENTENDIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, NO SENTIDO DA PLENA VIGÊNCIA DO DECRETO LEI 1537/77.REPUBLICA OC 021/2001-CGJ. SENHOR NOTÁRIO/REGISTRADOR: TENDO EM VISTA CONSULTA DIRIGIDA A ESTA CORREGEDORIA, ACERCA DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS EM BENEFÍCIO DA UNIÃO, NOS CASOS PREVISTOS NO DECRETO LEI Nº 1537/77, COMUNICO A VOSSA SENHORIA O ENTENDIMENTO, POR PARTE DESTE ÓRGÃO, NO SENTIDO DE AQUELE DIPLOMA LEGAL, CUJO TEOR É TRANSCRITO A SEGUIR, ESTÁ EM PLENA VIGÊNCIA, ESTANDO ASSEGURADA, PORTANTO, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS NOS CASOS POR ELE PREVISTO, EM BENEFÍCIO DA UNIÃO, COMPREENDIDAS SUAS AUTARQUIAS. COLHO O ENSEJO PARA EXTERNAR A EXPRESSÃO DE MINHA ELEVADA ESTIMA E APREÇO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.