Background

OF. CIRCULAR Nº 320/2007: PROCESSO Nº 10-07/002405-4 PARECER Nº 037/2007 - SLA

AVERBAÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO – ART.615-A DO CPC. SENHOR REGISTRADOR: DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 615-A, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006, E DA NECESSIDADE DE PADRONIZAR OS PROCEDIMENTOS E PROPICIAR A TERCEIROS O CONHECIMENTO IMEDIATO DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO: ORIENTO A VOSSA SENHORIA NO SENTIDO DE QUE EM CUMPRIMENTO AO DISPOSITIVO SUPRACITADO, PROCEDA À AVERBAÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, A QUAL CONTERÁ APENAS A IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E VALOR DA CAUSA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUE CONTEM OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O REGISTRO DA PENHORA OU ARRESTO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR REGISTRADOR REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. ROSANE MARIA SABINO DA SILVA SECRETÁRIA DA CGJ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DE TERÇA-FEIRA, DIA 31 DE JULHO DE 2007