ORIENTA QUANTO À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NOS RECONHECIMENTOS DE FIRMA E PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. SENHOR TABELIÃO DE NOTAS: CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12692/06, QUE MODIFICOU A TABELA DE EMOLUMENTOS DO TABELIONATO DE NOTAS; CONSIDERANDO QUE EXISTEM DIVERGÊNCIAS E DUVIDAS SOBRE A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PELO RECONHECIMENTO DE ASSINATURA DE TABELIÃO, APOSTA EM ATO SIMILAR (RECONHECIMENTO DE FIRMA), EM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA, MANDADO OU QUITAÇÃO REFERENTE A VEÍCULOS AUTOMOTORES; CONSIDERANDO CONSULTA FEITA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PELO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS NO ATO DE ABERTURA E PREENCHIMENTO DE FICHA PADRÃO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE FIRMA; ORIENTO NO SENTIDO DE QUE O VALOR DE EMOLUMENTOS DO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA DO TABELIÃO DE NOTAS QUE RECONHECERA FIRMA EM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA, MANDADO OU QUITAÇÃO REFERENTE A VEÍCULOS AUTOMOTORES, CONFORME EXIGIDO PELO DETRAN, É O PREVISTO NO Nº 6 CAPUT DA TABELA DE EMOLUMENTOS, OU SEJA, R$ 2,20 (DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS); E QUE NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE EMOLUMENTOS A TÍTULO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS REFERENTE À ABERTURA E PREENCHIMENTO DE FICHA-PADRÃO, SOMENTE EXIGÍVEIS DE ACORDO COM O Nº 21 DA TABELA DE EMOLUMENTOS DO TABELIONATO DE NOTAS, OU PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.