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OF. CIRCULAR Nº 283/2007: PROCESSO Nº 10-07/000437-1 PARECER Nº 29/2007-MAKF

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO DE PENHORA DE BENS IMÓVEIS. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA SUA EMISSÃO. SENHOR ESCRIVÃO: DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 659, § 4º, DO CPC E DA NECESSIDADE DE PADRONIZAR OS PROCEDIMENTOS BUSCANDO O CONHECIMENTO IMEDIATO DE TERCEIROS SOBRE A EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS, ORIENTO VOSSA SENHORIA NO SENTIDO DE QUE PROCEDA À EMISSÃO DA CERTIDÃO NECESSÁRIA PARA AVERBAÇÃO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO, NOS CASOS DE PENHORA DE BENS IMÓVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. ROSANE MARIA SABINO DA SILVA SECRETÁRIA DA CGJ Publicado no Diário da Justiça, de segunda-feira, dia 25 de junho de 2007.