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OF. CIRCULAR Nº 145/2007: PROCESSO Nº 40127/06-0 PARECER Nº 041/2007-CJCM/GE

DROGAS. INCINERAÇÃO. REITERA E COMPLEMENTA OC 18/2005-CGJ. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA CONSULTA DIRIGIA A ESTA CORREGEDORIA PELO INSTITUTO - GERAL DE PERÍCIAS, RELATIVA À DESTRUIÇÃO DE ENTORPECENTES ARMAZENADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, REITERO A VOSSA EXCELÊNCIA OS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 18/2005-CGJ, NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADO O DENARC, APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE SEM O TRÂNSITO EM JULGADO, A DESTRUIR AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, DEIXANDO ACONDICIONADA EM LOCAL APROPRIADO PEQUENA QUANTIDADE PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS - E RECOMENDO-LHE REMETER CÓPIA DO OFÍCIO QUE EXPRESSA TAL AUTORIZAÇÃO ÀQUELE INSTITUTO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. ROSANE MARIA SABINO DA SILVA SECRETÁRIA