PERÍCIAS, EXAMES TÉCNICOS, TRADUÇÕES E VERSÕES. PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO 42/2006-P. ORIENTAÇÃO. SENHOR JUIZ/PRETOR: CONSIDERANDO A EDIÇÃO DO ATO 42-2006-P, QUE DISCIPLINA, NOS CASOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O PAGAMENTO DE PERÍCIAS, EXAMES TÉCNICOS, TRADUÇÕES E VERSÕES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO; CONSIDERANDO QUE A REDUÇÃO DOS VALORES DOS HONORÁRIOS POSSIBILITOU O PAGAMENTO DE FORMA IMEDIATA, SEM NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; CONSIDERANDO QUE FOI CONSTATADA A INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ATO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS SEM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, ESPECIFICADOS NO ART. 2.º; CONSIDERANDO QUE EM MUITOS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DE VALORES NÃO HÁ MAIOR ESPECIFICAÇÃO QUANTO À PECULIARIDADE E ESPECIFICIDADE DA PERÍCIA, E NÃO RARAS VEZES A JUSTIFICATIVA SE REPORTA À MANIFESTAÇÃO DO PERITO, O QUE DESATENDE AO DISPOSTO NO ART. 1.º, § 2.º; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTROLE QUANTO A EVENTUAL RESSARCIMENTO DOS VALORES ANTECIPADOS, CASO A PARTE SUCUMBENTE NÃO SEJA BENEFICIÁRIA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, CONFORME ESTABELECE O ART. 2.º, § 2.º; ORIENTO V. EXª, HAJA VISTA O ELEVADO CUSTO QUE VEM SENDO SUPORTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO COM O PAGAMENTO DE PERÍCIAS, EXAMES TÉCNICOS, TRADUÇÕES E VERSÕES, A OBSERVAR FIELMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ATO 42-2006-P. CORDIAIS SAUDAÇÕES.