NÃO DISTRIBUIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS ÀS VARAS DE EXECUÇÕES CRIMINAIS – COMPETÊNCIA DAS VECS E AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA PELA MATÉRIA OU OBJETO. SENHOR ESCRIVÃO/DISTRIBUIDOR: CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CADASTRAMENTO E CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS POR PARTE DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS; CONSIDERANDO QUE COMPETE À VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS A FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS COM TRÂNSITO EM JULGADO OU PROVISÓRIAS, DE RÉUS PRESOS, POR MEIO DO DEVIDO “PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL”; CONSIDERANDO QUE MUITO EMBORA A MATÉRIA OU O OBJETO DE CARTAS PRECATÓRIAS DIGA RESPEITO A CONDENAÇÕES, A VEC NÃO GERA DEPENDÊNCIA AO CARTÓRIO CRIMINAL QUE É ADJUNTO; RECOMENDO A VOSSAS SENHORIAS A NÃO DISTRIBUIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS AS VARAS DE EXECUÇÕES CRIMINAIS OU POR DEPENDÊNCIA AOS CARTÓRIOS CRIMINAIS COM VEC ADJUNTA. CABERÁ À EXECUÇÃO CRIMINAL CADASTRAR COMO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL AS PEÇAS ENCAMINHADAS PARA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.