IMÓVEL RURAL. GEORREFERENCIAMENTO. LEI 10267/2001. ORIENTAÇÃO. SENHOR ESCRIVÃO: CONSIDERANDO CONSULTA REALIZADA PELO COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL, DIANTE DA SUBJETIVIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU O GEORREFERENCIAMENTO DOS IMÓVEIS RURAIS EM AUTOS JUDICIAIS, POR FORÇA DO § 3º DO ART. 225, DA LEI 6.015/73, INSERIDO PELA LEI 10.267/2001, ART. 2º, DO DECRETO 5.570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005, COM VIGÊNCIA DESDE 1º DE NOVEMBRO DE 2005; CONSIDERANDO QUE, EM QUE PESE A SE TRATAR DE MATÉRIA JURISDICIONAL, FAZ-SE NECESSÁRIO EXTERNAR-SE A INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO A RESPEITO, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE DEVE SER EXIGIDO GEORREFERENCIAMENTO REFERENTE AOS AUTOS JUDICIAIS, APENAS NAQUELES PROCESSOS CUJO OBJETO CENTRAL DA AÇÃO SEJA O PRÓPRIO IMÓVEL, V.G., USUCAPIÃO, RETIFICAÇÃO, DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DEMARCAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, ETC., NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA EM AÇÕES CUJO IMÓVEL É AFETADO REFLEXAMENTE, TAIS COMO PARTILHAS POR INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO, PENHORA, ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E SIMILARES. COLHO O ENSEJO PARA EXTERNAR A EXPRESSÃO DE MINHA ELEVADA ESTIMA E APREÇO. ATENCIOSAMENTE,